Relevância do TCU nos anos recentes

Esta pesquisa teve por objetivo investigar a transformação no Tribunal de Contas da União (TCU), um órgão que, após mais de 100 anos exercendo um papel secundário, tornou-se determinante para as políticas públicas no século XXI. A pergunta central da pesquisa é: que mecanismos causais explicam os processos de mudança institucional observados no TCU – e, subsidiariamente, no subsistema da política de controle – entre 1988 e 2018? (...) A principal fonte de dados empíricos foram os Relatórios e Pareceres Prévios do TCU sobre as contas do presidente da República, documentos virtualmente inexplorados em trabalhos de ciência política. Foram usados também os Relatórios Anuais de Atividades do TCU. Juntos, esses documentos somam mais de 14 mil páginas. (...) Os resultados do primeiro e do segundo ensaios apontaram indícios relevantes da incidência dos mecanismos de aprendizado político, consequência funcional, dependência da trajetória e feedback positivo. Quanto a mudanças graduais, houve fortes indícios da presença dos mecanismos de conversão e de sobreposição. Outros dois fenômenos detectados foram isomorfismo e viés de accountability. y. Já o terceiro ensaio sugere que os determinantes da explosão de auditoria propostos na teoria estavam presentes no Brasil, porém em formas, tempos e intensidades bem diferentes do Reino Unido e dos Estados Unidos. Sugere ainda um importante ponto de divergência: a centralidade da corrupção, no caso brasileiro, para o processo de expansão do controle – algo que não está presente na teoria. Mais do que investigar os tipos de mecanismos por trás da transformação no TCU e no subsistema da política de controle, o estudo da mudança institucional empreendido nesta tese ajuda a desvendar processos políticos (de disputa por poder e autoridade) envolvendo agentes (individuais e coletivos) e estruturas. (...) 

Da tese de doutorado de Patrícia Vieira . Acho que os aspectos mais relevantes estão no final do trabalho: 

Com o passar do tempo há indícios de aumento das capacidades do TCU, que passou a produzir Relatórios e Pareceres Prévios mais críticos no período FHC (1995-2002). O Tribunal começou a trazer recomendações de outras fiscalizações para dentro dos Relatórios e Pareceres Prévios, e a levar recomendações desses últimos para outras fiscalizações, entrelaçando seus instrumentos e tornando todos mais impositivos. Além e fazer recomendações com status de determinações, o TCU começou a fazer recomendações em auditorias de desempenho, e a ampliar seu rol de controlados – tudo isso viabilizado por mecanismos graduais de conversão (nos primeiros dois casos) e sobreposição (no terceiro caso).

Na era Lula (2003-2010), o TCU demonstrou maior nível de maturidade e organização na apreciação das contas residenciais, com posturas ainda mais críticas. Aumentou o entrelaçamento entre os instrumentos do Tribunal. Foram ampliadas a quantidade de auditorias operacionais, e as áreas de políticas públicas cobertas. Foi nesse período que o TCU deu início à edição de instruções normativas que ampliavam o alcance de seu controle, via mecanismo de sobreposição. Os mecanismos graduais do estágio anterior se mantiveram funcionando.

No governo Dilma (2011-2016), os mecanismos de mudança gradual presentes nos estágios anteriores também se fizeram presentes. Naquele momento, o TCU parecia sentir-se à vontade na ativação desses mecanismos. E também apresentava muito mais desenvoltura nos seus Relatórios e Pareceres Prévios sobre as contas presidenciais. Ao rejeitar as contas de 2014, mostrou destreza no uso de regras, práticas e narrativas para justificar sua decisão.

No governo Temer (2017-2018), a despeito de aparentemente continuarem incidindo todos os mecanismos de conversão e de sobreposição dos estágios anteriores, o TCU sofreu alguns revezes. Viu falhar (em parte) sua tentativa de criar atribuições para si mesmo nos acordos de leniência por sobreposição. A CGU acionou o STF contra a instrução normativa que o Tribunal havia sobreposto à Lei Anticorrupção para ter mais poderes sobre os acordos de leniência. E o Supremo concedeu liminar favorável à AGU.

Esse episódio realça algumas das disfunções do subsistema, como a competição exagerada entre controladores e, principalmente, a sobreposição de atribuições entre os órgãos de controle. Para completar, apesar da oposição do TCU, foi aprovada a nova LINDB, que retirou algumas das amarras impostas pelos controladores à atuação dos gestores públicos.

O mais interessante vem agora:

Ao longo de todos os cinco estágios descritos acima, o TCU difundiu narrativas sobre a importância do combate à corrupção e do bom uso dos recursos públicos, colocando o Tribunal como a organização capaz de garantir ambos (e o Poder Executivo muitas vezes como, no mínimo, incompetente). Com o passar do tempo, essas narrativas foram complementadas por outras sobre a eficiência do próprio TCU, e sobre seu papel no aprimoramento das políticas públicas, inclusive em processos decisórios. Tais narrativas apareceram nos documentos analisados não só em forma de texto, mas também de imagens que destacam a organização, a eficiência e o status do TCU e de seus membros.

Uma das maiores curiosidades do primeiro ensaio foi mostrar o TCU se comportou tanto como agente oportunista quanto como agente subversivo

Custo e benefício

Eis uma aplicação - talvez um pouco simplista - da análise custo-benefício. Trata-se dos fiscais de bagaens de voos internacionais. O TCU questiona esta atividade: 

O gasto apresentado pelo Fisco à Corte de Contas foi de R$ 81,2 milhões por ano com salários de 247 servidores da Receita para R$ 38,7 milhões em valores retidos, além de R$ 7,3 milhões em 9.006 ocorrências em 2020, último dado apresentado. O total de bens declarados foi de R$ 1,68 bilhão. Em 2018, a retenção foi de R$ 115,97 milhões, valor que caiu para R$ 58,23 milhões em 2019. Nesses dois anos, não havia a pandemia, e o transporte aéreo funcionava normalmente.

Parece que o custo total não foi mensurado - tempo perdido pelo contribuinte em uma fila é um dos problemas, assim como os benefícios - a falta de fiscalização pode ter um efeito demonstração negativo. 

Corrupção no Brasil

Pesquisa sobre a corrupção no Brasil, envolvendo o período de 2003 a 2014 (governo Lula e Dilma) e influência sobre decisões de investimento e como as empresas se adaptaram, foi divulgada hoje no NBER. Eis o abstract:

We study how the disclosure of corrupt practices affects the growth of firms involved in illegal interactions with the government using randomized audits of public procurement in Brazil. On average, firms exposed by the anti-corruption program grow larger after the audits, despite experiencing a decrease in procurement contracts. We manually collect new data on the details of thousands of corruption cases, through which we uncover a large heterogeneity in our firm-level effects depending on the degree of involvement in corruption cases. Using investment-, loan-, and worker- level data, we show that the average exposed firms adapt to the loss of government contracts by changing their investment strategy. They increase capital investment and borrow more to finance such investment, while there is no change in their internal organization. We provide qualitative support to our results by conducting new face-to-face surveys with business owners of government-dependent firms.

Depois de dez anos...

 

As movimentações foram feitas pelo Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE), administrado pelo Banco do Brasil e que tinha como único cotista o fundo soberano. A investigação constatou que o FFIE investiu em ações da Petrobrás, apesar das recomendações técnicas contrárias feitas pela BB-DTVM, de acordo com relatório de fiscalização obtido pelo Estadão. A BB-DTVM é o braço de gestão de recursos e administração de fundos do Banco do Brasil, que fazia a gestão do fundo à época. 

Para os técnicos do TCU, houve omissão dos gestores, que conduziram e deram aval às operações de utilização dos recursos do fundo sobernao na aquisição das ações da Petrobrás junto à Caixa Econômica Federal e depois na subscrição de ações da petroleira em oferta pública. As duas operações foram feitas em setembro de 2010. 

O relatório conclui que as operações levaram “à maximização da exposição do patrimônio do fundo à volatilidade inerente a esse tipo de ativo”, sem que fossem adequadamente apresentados motivos que justificassem a utilização dos recursos na aquisição de ações da estatal.

Outra irregularidade encontrada foi a de que os investimentos em títulos de renda variável, nos meses de julho e setembro de 2010, foram realizados sem a autorização do Conselho Deliberativo do FSB, considerada uma infração da norma legal.

Após as operações com a Petrobrás, cerca de 91% do patrimônio do fundo soberano passou a estar alocado em ativos de renda variável, elevando fortemente a exposição à volatilidade desse tipo de ativo.

Fernandes, Adriana. TCU vê gestão temerária em compra de ações da Petrobrás pelo fundo soberano. O Estado de S Paulo, 27 de agosto 2020.

Veja as características do fato. É necessário dez anos para chegar a esta conclusão? 

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BlockChain na prestação de contas

No portal do TCU a notícia que esta entidade está discutindo a possibilidade de usar blockchain na prestação de contas da Ancine:

Pode-se ainda afirmar, em linhas gerais, que o uso de uma rede blockchain deverá resultar em sistema de gerenciamento de informação seguro, podendo mesmo ser considerado imutável e inviolável. (...) Outra característica vantajosa do uso de blockchain é que ele é transparente, com regras claras e aplicadas a todos, constituindo-se campo fértil para a automação da execução de contratos e da prestação de contas, com transparência, confiabilidade e segurança nas operações realizadas.

(...) Por todas essas vantagens e inovações é que foi promovida, na última quinta-feira (5), a primeira reunião técnica sobre o uso de blockchain para o registro e a análise de informações e documentos nas prestações de contas de projetos do setor audiovisual. (...) Na ocasião, foi debatido o aprimoramento das normas internas para melhor disciplinar a apresentação e a análise de prestações de contas dos recursos aplicados em projetos audiovisuais da Agência Nacional do Cinema (Ancine), por fomento direto ou indireto. O objetivo é substituir a Instrução Normativa-Ancine 124, de 2015, sob a premissa de que todos os novos projetos devem ter as suas prestações de contas submetidas à integral análise pelo inovador emprego de blockchain, entre outras soluções de tecnologia da informação (TI) e comunicação.

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Auditoria

Dois textos publicados recentes sobre a auditoria. O primeiro, a relação entre auditoria e a tecnologia:

Numa primeira instância, a função tem ela própria de adaptar as suas metodologias e técnicas para estar apta a auditar com sucesso as novas realidades. Auditar um processo maioritariamente manual é diferente de auditar um processo automatizado, que por sua vez é diferente de auditar um processo robotizado. Com o surgir da inovação, surgem novos riscos e requisitos de compliance a que a função tem de estar atenta.

Por outro lado, sendo premissa fundamental e inquestionável da AI a sua independência funcional, a evolução da função e das organizações em geral tem valorizado a sua vertente de aconselhamento estratégico e operacional. Tendo como grande valência o seu olhar abrangente e isento sobre a organização, a Auditoria Interna pode suavizar o processo de transformação organizacional, sensibilizando as unidades de negócio para riscos emergentes e para boas práticas de controlo em diferentes contextos. A título de exemplo, a figura do Data Privacy Officer (DPO) que o RGPD prevê pode beneficiar imensamente da experiência da AI na sua função de monitorização periódica, p.e. através de checklists.

O segundo, mais polêmico, sobre a atuação do TCU na área pública:

Freitas acusou a equipe técnica do Tribunal de levantar suspeitas sem apresentar provas do que julga estar irregular. “Esse relatório causou muita revolta aqui dentro. Os auditores do TCU não são os ‘papas’ do universo. Tem muito absurdo nesse relatório, que faz insinuações e não apresenta evidências. Vamos rechaçar. Estamos seguros do que colocamos lá e vamos nisso até o fim”, disse.

Empréstimos para estados e municípios

O TCU estaria investigando os empréstimos dos bancos públicos federais para estados e municípios. Somente a Caixa Econômica teria concedido empréstimos de 3,4 bilhões de reais em 2017. A União é o acionista controlador da instituição financeira e assumiria o risco de um eventual calote. Além disto, a concessão de empréstimo estaria sendo usado de maneira política por parte do governo:

a intenção dos técnicos do TCU é avaliar a postura dos bancos na concessão desses empréstimos, principalmente diante da “solução” encontrada por eles para driblar o endurecimento das regras do Tesouro, de conceder financiamentos sem garantia da União. Essas operações não são ilegais, mas têm maior risco. O temor do TCU é que uma dose exagerada desses empréstimos pode comprometer a saúde financeira das instituições e onerar a União.

Comperj e o prejuízo de 12 bilhões de dólares

Tribunal de Contas da União (TCU) apontou nesta terça-feira (14) um prejuízo de US$ 12,5 bilhões na construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Segundo a corte, desse total US$ 9,5 bilhões são atribuídos à gestão temerária do projeto.

Localizado em Itaboraí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o Comperj começou a ser erguido em 2010 e chegou a ser uma das principais obras do país, onde trabalhavam cerca de 35 mil pessoas. Além do TCU, a construção do Comperj é investigada pela Operação Lava Jato, que apura esquema de desvio de verbas envolvendo a Petrobras, partidos políticos e empreiteiras.

Segundo o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, os responsáveis pela obra foram negligentes na aprovação da fase 2 do complexo, que ocorreu mesmo sem definição de um projeto. Já a aprovação da fase 3, disse o ministro, aconteceu mesmo após a identificação de que seria economicamente inviável. O relatório aponta também que houve demora para o início da reavaliação do projeto.

O mais estranho no texto do G1 é o seguinte:

Na nota, a Petrobras diz que "reafirma sua condição de vítima nesse processo, clara pelo fato de a companhia não ter obtido nenhum ganho financeiro a partir de eventuais irregularidades e, ao contrário, ter tido prejuízo".

Já comentamos isto antes: a Petrobras tomou a decisão de fazer o investimento. Não foi forçada. O seu acionista controlador - e seus representantes - tinham certos interesses. Como a empresa é uma "ficção jurídica", nas palavras de Jensen e Meckling, as pessoas que tomaram a decisão devem ser punidas. Simples assim.

Quando a auditoria pública altera o comportamento no governo

Uma pesquisa realizada no Chile deveria ser objeto de leitura obrigatória para os auditores públicos. Logo na quinta frase o texto afirma:

Encontramos que o design da auditoria pode criar incentivos contra os objetivos nacionais públicos da legislação nacional no que diz respeito aos contratos públicos impostos pela auditoria.


A análise é interessante já que foi realizada num país vizinho e identificou o impacto da auditoria no comportamento posterior. Além disto, os autores mostram que quando o governo analisa, de forma mais detalhada, um certo procedimento, como o caso do leilão, termina por desencorajar o uso desse processo no futuro.

Maria Paula Gerardino, Stephan Litschig e Dina Pomeranz. CAN AUDITS BACKFIRE? EVIDENCE FROM PUBLIC PROCUREMENT IN CHILE.

TCU aponta problemas ...

Segundo o portal G1:

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou nesta quarta-feira (18) que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sofreu prejuízo de pelo menos R$ 304 milhões ao financiar uma operação de compra de frigoríficos nos EUA pela JBS, em 2008. (...)

Segundo o relator do processo, Augusto Sherman, a BNDESPar - braço do BNDES que compra participações em empresas – pagou 20% a mais por cada ação da JBS. Na época, cada ação deveria ter custado até R$ 5,90 ao BNDES, mas o banco pagou R$ 7,07.


O mesmo TCU afirmou ter existido superfaturamento de "pelo menos" R$187 milhões nas obras do Comperj. O segundo caso realmente é mais difícil de investigar. Mas o primeiro... As ações tinham preço no mercado, as informações estavam disponíveis desde 2008. Foram dez anos...

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TCU considera imprudente o aval da União para os estados entre 2012 e 2015

Os maiores memers da internet: Will Smith em primeiro, Obama em segundo

Matou uma python de 7 metros

A questão da Catalunha e o mercado: aumento do risco Espanha e queda na bolsa

Modelos magras e uma lei francesa 

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Por que é tão difícil pegar uma mosca?

O Legado olímpico, segundo o TCU (vídeo)

Saiu o prêmio Ignobel

Toshiba vendeu sua unidade de chip

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Há 144 anos ocorreu o primeiro estouro de bolha no mercado acionário

J e F concluiu a venda das Alpargatas

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É possível salvar o peer review?

Pescador queria indenização da CHESF por falta de peixes no São Francisco

TCU condena ex-gestores da Petrobras pela compra de Pasadena e finalmente irá fazer auditoria no Sistema S

40% das formigas, símbolo do trabalho, não fazem nada

Seu app está deixando você miserável (gráfico)

Fundef e a remuneração de advogados

Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb.

O Fundef recebia recursos dos Estados, dos municípios e, quando o montante não atingia um valor mínimo por aluno, a União fazia a complementação. O Ministério Púbico Federal de São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela repassou valores inferiores ao que seria devido.

O processo julgado, nesta quarta-feira (23), pelo TCU teve origem na representação elaborada por órgãos que formam a Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, como Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA). De acordo com essas instituições, 110 municípios maranhenses firmaram contratos com apenas três escritórios de advocacia, sem licitação, para pleitear as diferenças da complementação devidas pela União ao Fundef. Os honorários contratuais correspondem a 20% do montante dos valores a serem recebidos pelos municípios.


Segundo informação do TCU, somente no Maranhão, as prefeituras receberam 7 bilhões; deste montante, 1,4 bilhão seriam para advogados. O TCU considerou ilegal este tipo de pagamento.

TCU versus BNDES

Na quarta feira, a “corte de auditoria brasileira”, conforme denominação da Reuters, decidiu incluir a delação premiada de Joesley Batista na investigação das perdas do tesouro nacional teve com o financiamento da JBS na compra da Swift, em 2007. Na delação, Batista assumiu que pagou propina para políticos. Naquele momento, a empresa JBS recebeu tratamento preferencial no BNDES. O TCU deu prazo de quinze dias para a defesa de Batista ou o depósito de 70 milhões de reais, que corresponde ao prejuízo com a operação.

A decisão foi tomada pelo plenário do Tribunal de Contas da União. Entretanto, o termo da delação de Batista com o Ministério Público Federal impede o uso dos depoimentos contra ele. O TCU entendeu, no entanto, que este item no acordo não abrange o TCU. Para o plenário, “a competência e obrigação da corte de contas é reparar os prejuízos ao erário”. O procurador-geral do Ministério Público de Contas que estava na sessão contestou a decisão: “O Estado não pode entrar em choque com si próprio”. Além disto, em decisões passadas, o TCU respeitou a delação, segundo informou o jornal Estado de S Paulo.

Um dos aspectos citados pelo TCU é o fato do BNDES ter comprado a ação com um prêmio de R$0,50 em relação ao preço de negociação na bolsa de valores. Além disto, a operação foi aprovada em 22 dias, quando o prazo médio para aprovação é de 116 dias corridos (este é um aviso para os gestores públicos: não seja eficiente, pois o TCU pode considerar isto contra você).

Além disto, o TCU considerou que o braço do BNDES, o BNDESPar, trouxe um prejuízo de 250 milhões de reais numa operação de empréstimo para um frigorífico chamado Independência. O TCU considerou que a empresa apresentou informações enganosas sobre sua situação e que o banco foi negligente na análise.

Segundo a associação dos funcionários do BNDES

A análise econômico-financeira baseou-se em demonstrativos auditados pela BDO Trevisan Auditores Independentes, uma das maiores empresas de auditoria do Brasil. Esses balanços, utilizados por toda a comunidade financeira, não continham ressalvas.

Se isto for verdadeiro, a decisão do TCU neste quesito também é estranha.

Finalmente, o plenário aprovou uma auditoria no BNDES na concessão de empréstimos subsidiados.

TCU aprova com ressalva as contas do governo de 2016

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer favorável à aprovação, com ressalvas, da prestação das contas de governo referente ao exercício de 2016. Relatório e parecer prévio foram apreciados pelo plenário da Corte em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (28).

Depois de aprovado, o documento foi entregue pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, aos presidentes da Câmara do Deputados, deputado Rodrigo Maia, e do Senado Federal, senador Eunício Oliveira. Cabe ao Congresso Nacional o julgamento das contas.

Levando em consideração a peculiar situação política no ano passado, o trabalho foi dividido em dois pareceres e consolidado em um único documento. Foi avaliada a gestão da ex-presidente da República Dilma Rousseff, de 1º de janeiro a 11 de maio, e do atual presidente Michel Temer, a partir do dia 12 de maio até 31 de dezembro de 2016.

(...) Foram apontadas dez ressalvas, quatro delas referentes ao governo da então presidente Dilma Rousseff e seis relacionadas à gestão de Michel Temer. Entre as várias observações feitas no parecer prévio do TCU, são destaques a concessão de benefícios tributários, a abertura de créditos extraordinários e o contingenciamento de despesas discricionárias da União. (...)

O parecer do TCU também aponta distorções no Balanço Geral da União (BGU). Com relação aos ativos, houve superavaliação de RS 131,8 bilhões nos créditos de curto e longo prazo em transações que não satisfazem os critérios de “ativos”. Já nos passivos, houve superavaliação de RS 42,2 bilhões decorrente de reconhecimento indevido de depósitos compulsórios.

Fonte: Aqui

Dez anos depois, TCU diz que BNDESPar favoreceu a JBS. Dez anos depois.

O TCU considerou que ocorreu favorecimento para a empresa JBS numa operação financiamento por parte do BNDES realizada há dez anos. Somente agora o tribunal de contas chegou a esta conclusão. Em 2007 o grupo JBS solicitou ao BNDESPar um empréstimo de 600 milhões de dólares para fazer a aquisição da Swift. O banco aportou 150 milhões a mais, o que permitiu a JBS comprar a empresa de carnes dos EUA. Segundo o TCU (via Estadão), o BNDESPar pagou um ágio de R$0,50 por cada ação ou 70 milhões de reais a mais.

De acordo com o documento, não cabia o pagamento do prêmio, pois não havia “quaisquer razões de cunho mercadológico” que justificassem “oferecer valor maior que o preço justo” para a transação. 

Mas o assunto ainda não terminou. Segundo o jornal:

Os auditores propõem aos ministros da Corte a abertura de uma tomada de contas especial para aprofundar a investigação sobre essas perdas e cobrar eventual ressarcimento. Além disso, sugerem que os envolvidos sejam ouvidos em audiências para explicar diversas outras irregularidades. 

Num país sem um banco oficial de fomento uma operação de financiamento como esta é feita através das instituições financeiras normais, como ocorreu no passado com a Ambev, por exemplo. Além do ágio, a JBS provavelmente foi beneficiada por uma taxa de juros subsidiada.

Fato da Semana: TCU e as contas do governo

Fato: Área técnica do TCU recomenda a reprovação das contas do governo federal de 2015

Data: 1 de junho de 2015

Fonte: Valor Econômico e O Estado de S Paulo

Precedentes
2000 = Aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aumenta as restrições com respeito aos gastos públicos
abr/15 = A área técnica do TCU faz um parecer indicando que o governo federal infringiu a LRF no exercício de 2014. O parecer técnico foi apoiado pelo TCU, que encaminhou ao Congresso para julgar as contas do executivo federal de 2014
2o. semestre 2015 = O congresso dá início ao processo de impeachment em razão das pedaladas fiscais. Em 2016 o presidente da república é afastado temporariamente.
junho de 2016 = A área técnica do TCU entende que o executivo federal continuou cometendo irregularidades na gestão pública dos recursos.

Notícia boa para contabilidade?Independente de crença política, a área técnica do TCU está mostrando que o tribunal é mais independente que se pensava. O novo parecer continua sendo técnico, deixando a critério do congresso o julgamento, político ou não, da prestação de contas.

Desdobramentos
Se o senado confirmar a cassação do presidente afastado, o relatório técnico perderá sua relevância. Se for derrotado, talvez não exista "clima" para um novo processo de desrespeito a LRF.

Mas a semana só teve isto?

Não. Finalmente Bendine saiu da Petrobras e a empresa tem um novo presidente, fora do núcleo que levou a entidade a situação crítica atual. Além disto, a CVM mostrou os processos que possui contra a empresa. E ficamos sabendo o grande estrago advindo do Panama Papers.

Contas do governo de 2015 reprovadas pelos técnicos do TCU

O jornal Valor Econômico informa que o TCU deverá rejeitar as contas do governo federal de 2015. Segundo o jornal, o parecer aponta quatro irregularidades:

1 – A Medida Provisória 704 de 23 de dezembro de 2015 autorizou que o superávit financeiro existente na conta do Tesouro até o exercício anterior fosse usado para cobrir despesas primárias obrigatórias. Isto alteraria a destinação de receitas vinculadas;

2 – O pagamento atrasado ao BNDES e Banco do Brasil entre os dias 2 de janeiro e 3 de julho de 2015;

3 – A emissão de títulos no valor de R$1,5 bilhão que foram comprados pelo Banco do Brasil, existindo a suspeita que a instituição financeira foi obrigada a comprar os papéis, configurando uma operação de crédito ilegal;

4 – Decretos de suplementação, que foi a base para a condenação de 2014 e o afastamento do presidente.

Para quem trabalha na área pública, parece que a questão do superávit – item 1 – terá um profundo impacto na gestão dos recursos públicos. Sobre este assunto, o valor ouviu a doutoranda Selene Nunes (do programa multi) que afirmou:

"Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso"

Na minha instituição é muito comum a existência de superávit. Diante do parecer do TCU, isto pode provocar a não utilização do mesmo no ano seguinte, uma prática comum nos últimos anos.

Eletrobras: Não, não

O TCU aprovou uma medida cautelar que suspende repasse de recursos para a construção de hidrelétrica na Nicarágua. O empreendimento foi concedido para a Eletrobras em parceria com a Queiroz Galvão, investigada na Operação Lava Jato.

Segundo publicação da Agência Brasil, existem irregularidades no projeto - que já tem um aporte de US$ 100 milhões autorizados. A medida cautelar barrou o aporte de mais US$ 1,2 bilhão. O ministro Bruno Dantas declarou que os US$ 100 milhões iniciais autorizados não foram pagos porque "não tem dinheiro".

A Eletrobras apresentou um prejuízo de R$ 3,898 bilhões no 1º trimestre de 2016. E Angra 3 continuará dando dor de cabeça.