Apesar de existir uma série de normatização em meados do século XIX, incluindo o Código Comercial, somente com o fim do império é que foi promulgada a primeira legislação para as empresas sociedades anônima (1). Em 1891 tem-se o Decreto 434, oficialmente a primeira lei das SAs. O presidente era o general Deodoro da Fonseca. Com 231 artigos, o Decreto 434 trata de diversos temas, como constituição, dissolução, assembleia geral. Mas a parte contábil é praticamente inexistente. Por exemplo, não existia nenhuma norma sobre os balanços, incluindo aqui a estrutura patrimonial. Um ano depois, o governo adota a cobrança de imposto sobre dividendos recebidos, sendo o primeiro passo para usar a contabilidade para fins de arrecadação. A lei 4625, de 1922, por exemplo, sanciona no último dia do ano, é um exemplo das dificuldades de usar a contabilidade para esta finalidade, já que não existia um conjunto de regras mínimas para a contabilidade das SAs.
A segunda norma sobre as SAs foi o Decreto-Lei 2627, de 1940. Esta norma realmente avançou sobre a contabilidade; passamos a ter uma legislação societária, com normas de avaliação de ativos e apuração e distribuição do resultado. Com 180 artigos, existia um capítulo específico que tratava da contabilidade. Isto incluía assuntos como depreciação, criação de fundos de amortização, mensuração patrimonial, incluindo o uso do preço corrente, a possibilidade de constituir a provisão de devedores duvidosos, a ativação de despesas de instalação e a divisão do ativo e do passivo. Além do Balanço, as entidades deveriam divulgar a conta de lucros e perdas.
Finalmente, a terceira norma das sociedades anônimas é a Lei 6.404, de 1976. Aprovada durante o governo Geisel, esta é a atual normatização existente, embora a parte contábil alterou-se recentemente pela Lei 11638, de 2007.
Foram 49 anos entre a primeira norma e o Decreto-Lei 2627, de 1940. Trinta e seis anos se passaram para a reforma desta norma, em 1976. Entre 1976 e 2007 foram 31 anos. Mas considerando que a Lei 6404 ainda está em vigor, já se somam 38 anos da lei 6404. Ou seja, as mudanças nas normas societárias demoram a ocorrer no Brasil.
Um aspecto interessante é que todas as três legislações foram aprovadas num ambiente pouco democrático: a presidência do marechal Deodoro, a ditadura de Vargas e o regime militar de Geisel. Em todos os três casos ocorreram após uma ruptura democrática: a tomada do poder dos militares e a proclamação da república, o golpe de Vargas em 1937 e a deposição de Jango, em 1964.
(1) Vide postagem anterior onde fizemos um apanhado destas leis.
(2) Vide aqui
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