Proposta de termos de compromisso dos irmãos Batista aceita pela CVM

Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista, acionistas e membros do conselho de administração da JBS S.A. fizeram uma proposta para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) referente a acusação de votar na aprovação de suas próprias contas, o que seria um descumprimento da lei.

Inicialmente, os proponentes ofereceram o pagamento de três milhões de reais para cada um, como parte do termo de compromisso. Essa proposta foi rejeitada pelo Colegiado da CVM em maio de 2022. Os proponentes apresentaram um pedido de reconsideração, alegando a inadmissibilidade do uso do voto de qualidade contra eles e afronta ao princípio constitucional da impessoalidade. No entanto, o Colegiado decidiu, em janeiro de 2023, não conhecer o pedido de reconsideração, mas reconheceu como um pedido de anulação da decisão anterior.

Em novembro de 2022, os proponentes fizeram uma nova proposta conjunta de termo de compromisso, sugerindo o pagamento de R$ 3,25 mil cada um. A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM considerou a proposta legalmente viável. No entanto, o Comitê de Termo de Compromisso decidiu rejeitar a proposta, afirmando que não havia elementos novos para mudar a decisão anterior.

Na reunião de abril, cujo teor foi divulgado hoje, sabemos que somente a diretora Flávia Perlingeiro votou contra, reiterando suas considerações anteriores e destacando a falta de argumentos ou fatos novos.