Um ex-funcionário da PricewaterhouseCoopers, condenado após revelar detalhes de como algumas das maiores empresas do mundo evitaram impostos ao estabelecer uma base no Luxemburgo, ganhou sua tentativa de ser reconhecido como denunciante, e não como criminoso que roubou dados privados.
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidiu por maioria de 12 a cinco, na terça-feira, que "o interesse público na divulgação dessas informações superava todos os efeitos prejudiciais decorrentes dela." O direito de Raphael Halet à liberdade de expressão foi violado e sua condenação criminal original teve um" efeito assustador "em outras pessoas que poderiam se manifestar, disse o tribunal.
O tribunal de Estrasburgo, com sede na França, em uma decisão preliminar de 2021, rejeitou a alegação de Halet de que seu direito à liberdade de expressão havia sido violado quando o francês procurou derrubar um tribunal luxemburguês que o julgava criminoso e não denunciante. Halet, 46 anos, foi acusado pela primeira vez em 2015, incluindo roubo doméstico, violação de sigilo profissional e segredos comerciais, depois de compartilhar 16 declarações fiscais corporativas da PwC com um jornalista.
A decisão é "muito satisfatória" e é "um lembrete dos princípios que o tribunal de apelações deveria ter aplicado", disse Christophe Meyer, advogado de Halet, em comunicado.
O impacto das revelações, apelidado de LuxLeaks, se espalhou muito além do pequeno ducado, levando os reguladores da União Europeia a expandir uma investigação sobre subsídios fiscais e propor novas leis para combater a sonegação de impostos corporativos. Os legisladores da UE também criaram um comitê especial para investigar acordos fiscais em todo o bloco.
O ex-auditor da PwC Antoine Deltour (foto) havia copiado uma pasta de cerca de 45.000 páginas detalhando acordos fiscais confidenciais, na véspera de sua partida da PwC em Luxemburgo, em 2010. Ele entregou os arquivos ao jornalista investigativo francês Edouard Perrin, que estava trabalhando em um documentário sobre práticas fiscais.
Halet, mais tarde, entregou os documentos adicionais a Perrin. Os três homens foram acusados, mas um tribunal em 2016 liberou o jornalista de acusações que ele havia encorajado Halet em sua busca por arquivos secretos na PwC. O mesmo tribunal ordenou suspensão das sentenças de prisão e multas de € 1.500 ($ 1.614) e € 1.000, respectivamente, para Deltour e Halet, mais um simbólico € 1 em compensação pela PwC .
O mais alto tribunal do Luxemburgo em 2018 reconheceu Deltour como denunciante por todos os seus atos, mas rejeitou o recurso de Halet, que levou seu caso ao tribunal de direitos humanos.
Na terça-feira, a CEDH ordenou ao Luxemburgo que pagasse à Halet € 15.000 em danos e € 40.000 em despesas.
Fonte: aqui
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