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04 janeiro 2023

Apuração do lucro para fins de tributação dentro das normas internacionais de contabilidade

A Comunidade Europeia publicou oficialmente uma norma para tributação mínima para multinacionais e grandes empresas. A tributação mínima é de 15%. 

Um trecho da norma cita o Brasil:

‘acceptable financial accounting standard’ means International Financial Reporting Standards (IFRS or IFRS as adopted by the Union pursuant to Regulation (EC) No 1606/2002 of the European Parliament and of the Council (8)) and the generally accepted accounting principles of Australia, Brazil, Canada, the Member States of the European Union, the Member States of the European Economic Area, Hong Kong (China), Japan, Mexico, New Zealand, the People’s Republic of China, the Republic of India, the Republic of Korea, Russia, Singapore, Switzerland, the United Kingdom and the United States of America;

A norma é compatível com o ajustado pela OCDE, mas levanta uma questão importante sobre a apuração do lucro para fins de tributação dentro das normas internacionais de contabilidade. Assim, as normas IFRS agora devem ter um papel tributário dentro dos países da União Europeia. 

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