Sem qualquer veto ou manifestação do Presidênte da República, Jair Bolsonaro, o projeto de lei 4.401/2021, que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil e ficou conhecida como "Lei da Criptomoedas", passa a vigorar oficialmente no país. Como o presidente não se manifestou sobre o caso, ocorreu a sanção tácita, ou seja, considera-se que o Presidente aprovou o projeto, conforme se verifica a regra do art. 66, §3º da CR/88.
Cabe agora ao Poder Legislativo assumir a responsabilidade pela proclamação solene da existência da Lei e sua publicação no Diário Oficial e, após sua publicação, há um prazo de 180 dias para que ela entre vem vigor. Com o projeto oficialmente aprovado falta definir quem será o regulador das criptomoedas no Brasil, posição que deve ser ocupada pelo Banco Central.
Fonte: aqui
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