A PL 4401, de 2021, foi aprovada e trata da inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento", sujeitas a supervisão do Banco Central
O processo começou em 2015. E agora só falta a assinatura do presidente da república para ser uma lei.
Em resumo:
Brazilian lawmakers have approved a complete regulatory framework for the trading and use of cryptocurrencies in the country...
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