Quem deve pagar por um serviço público: o usuário ou deveria ser gratuito (e todos os contribuintes pagarem). O Caso do Integra

Eis uma discussão interessante: afinal quem paga por um serviço público prestado para o usuário.

A Integra Contador permite o acesso automatizado a um conjunto de informações que só estavam disponíveis por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A ferramenta oferece, inicialmente, 27 serviços em sete APIs (Application Programming Interface). Dentre os principais, estão os relacionados ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados, emissão de DARF, dentre outros.

"O acesso a essas informações é primordial ao profissional contábil que necessita entregar as obrigações acessórias dos seus clientes no prazo legal. As empresas contábeis tratam diariamente de centenas de dados fiscais de seus clientes, e apesar de todo o corpo técnico qualificado da empresa contábil, não é difícil de se encontrar dificuldade no cumprimento das obrigações fiscais causadas por sistemas da Administração Pública que por vezes não suporta o volume dos dados transmitidos", diz o manifesto assinado pelas entidades que trabalham junto a todas as categorias econômicas.

Ainda segundo as entidades, a mercantilização da plataforma é uma situação que está em total desacordo com o que é defendido por dois principais motivos. "Primeiro que a criação da plataforma é feita por empresa pública e com intuito de facilitar o acesso a transmissões de dados obrigatórios pelo contribuinte (ou seu contador), ou seja, a API é um meio para que os contribuintes - pessoa física ou jurídica, cumpram com suas obrigações fiscais; segundo que os custos financeiros para uso dessa plataforma recairão diretamente ao contribuinte, que já arca com grandes dispêndios financeiros para custear o cumprimento das suas obrigações acessórias. É de se ressaltar que não pode ser transferido ao contribuinte o ônus da ineficiência na prestação dos serviços online que são obrigatórios ao próprio contribuinte", reitera o comunicado. (...)

Parece que a defesa é tornar o acesso gratuito. Mas veja que o pagamento é socialmente mais justo, já que o acesso gratuito significa que todos os contribuintes, independente de usarem ou não o serviço, irão pagar. É algo similar ao pedágio de uma estrada: apesar das pessoas não gostarem, o pedágio é muito mais razoável socialmente, pois quem usa paga. Este parece ser o caso.

Veja que o texto em negrito é um argumento que parece inadequado. 

Foto: Towfiqu barbhuiya