Princípios de Transparência Tributária

No início do mês de agosto foi aprovado, em Bogotá, Colômbia, durante a assembleia do GIFT, os Princípios de Transparência para a Política e Administração Tributária. 

(Global Iniciative for Fiscal Transparency)

É um avanço sobre o que corresponde a transparência da receita e como deveria ser feita a promoção na participação do público nas decisões sobre tributos. Do documento:

transparência tributária pode ser definida como a divulgação e publicação de dados quantitativos e qualitativos sobre o sistema tributário, que uma sociedade precisa responsabilizar os tomadores de decisão e obter julgamentos informados sobre o desempenho do sistema tributário durante um período de tempo específico. É um processo que fornece as informações necessárias para garantir que um sistema tributário funcione em benefício de todas as partes interessadas - dentro e fora do governo - administradores fiscais, outros funcionários do governo, legisladores, aqueles que os elegeram, e aqueles que pagam impostos, incluindo quaisquer grupos desfavorecidos e marginalizados identificados. 

As informações disponibilizadas por meio de uma estrutura de transparência tributária fazem parte de um processo integrado que inclui a coleta, análise, análise e disseminação de dados e a discussão subsequente sobre o desempenho do sistema tributário, bem como a estrutura fiscal mais ampla que inclui o lado de gastos da orçamentos públicos. 

Especificamente, as partes interessadas de um sistema tributário exigem as informações que lhes permitem: entender como é determinado o imposto que as pessoas têm que pagar; entender os procedimentos administrativos que prescrevem como os impostos são pagos; avaliar se os impostos que eles devem pagar são justos em comparação com a contribuição exigida de outras pessoas na sociedade da qual fazem parte; determinar se todos aqueles que deveriam pagar impostos realmente o fazem; avaliar quais opções alternativas para aumentar as receitas existem em sua sociedade; entender como o sistema tributário se compara aos de jurisdições semelhantes; e saiba como os impostos cobrados são usados pelo governo. 

Eis o princípio número 1:

01 Os governos e as autoridades nacionais devem seguir procedimentos que reconheçam as partes interessadas com o direito de acessar informações para permitir que elas cheguem a julgamentos e participem de consultas, sobre se um sistema tributário está cumprindo os objetivos declarados e trabalhando no interesse público. (BÁSICO).