Privatização da Eletrobras

Após sucessivos adiamentos, o governo encaminhou ao Congresso, na última 3ª feira (5.nov.2019), o projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras. A expectativa é realizar o processo de venda da estatal no 2º semestre de 2020. O cronograma, no entanto, dependerá do tempo dos congressistas. A discussão deve se alongar, principalmente, pela relevância da empresa para o setor elétrico nacional.

Criada oficialmente em 1962, a estatal tem papel relevante na geração e transmissão de energia elétrica no Brasil. As 227 usinas da empresa correspondem a 1/3 da capacidade de geração instalada no país. A produção é responsável por atender cerca de 3 milhões de lares. (...)

O aval do Congresso é necessário para incluir a Eletrobras no PND (Programa Nacional de Desestatização). O PL também traz as diretrizes para o processo de capitalização. Serão emitidas novas ações ordinárias (que dão direito a voto) para diluir a participação da União no capital social, hoje de 60%, para menos de 50%.

A intenção é que a Eletrobras se torne uma corporação, ou seja, uma empresa com controle pulverizado. Para garantir isso, o projeto determina que nenhum acionista poderá ter mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Na avaliação do economista e advogado do Souto Correa Advogados Victor Gomes, o texto evita uma concentração de mercado. “Se, por exemplo, 1 player atual pudesse ter o controle da Eletrobras, inibiria a competição no setor elétrico. Nesse contexto de reforma setorial, que visa aumentar a competição, acertaram nessa proposta”, afirmou.

A operação deverá arrecadar, no mínimo, R$ 16,2 bilhões. O montante, já contabilizado no Orçamento, corresponde ao pagamento pela mudança de contrato de concessão de usinas hidrelétricas. A mudança permitirá que a empresa negocie o preço da energia livremente no mercado. Pelo contrato atual, a estatal se comprometeu a praticar valores pré-fixados.

A mudança, segundo Joísa Dutra, aumentará eficiência da empresa como gerador, já que poderá negociar os preços com diversos fornecedores. “Tem 1 impacto muito positivo. Pretende retornar ao gerador o direito de negociar os preços e disputar direito de ser fornecedor de consumidores residenciais, comerciais e Indústrias”, explicou.

CUSTO DA OPERAÇÃO PARA ELETROBRAS
O texto também determina que empresa terá que fazer aportes financeiros ao Cepel (Centro de Pesquisas de Energia Elétrica) por 4 anos após a desestatização. Ainda, terá obrigação de repassar R$ 3,5 bilhões para o programa de revitalização do rio São Francisco e recursos para abater em subsídios do setor elétrico.

Apenas duas das empresas do grupo Eletrobras ficarão de fora da privatização. A Eletronuclear, que controla as usinas do complexo de Angra, e a Itaipu Binacional –que pertence 50% ao Paraguai. Como a Constituição determina ambas fiquem sob controle da União, o PL permite a criação de uma nova estatal.

Outros 3 programas ficarão sob o guarda-chuva da nova estatal: o Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica); Luz para Todos, que atende famílias de baixa renda; e o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica. (...)

Fonte: Aqui