Conselho de Gestão Fiscal

A Câmara dos Deputados finalmente aprovou a criação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O Conselho, previsto na LRF de 2000, deverá harmonizar os entendimentos sobre questões fiscais e editar normas relacionadas com a prestação de contas no governo. O projeto agora vai para o senado.

O Conselho será composto por 14 membros: um do CFC, do Ministério Público, Judiciário e do Legislativo. Os municípios e os estados terão dois representantes cada e o governo federal quatro. Para fechar a conta, representante do TCU e dos tribunais estaduais.

O conselho tem como função avaliar e coordenar a gestão fiscal do País. Ele será integrado por representantes da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios, que não serão remunerados pelo trabalho.

Outro papel do órgão é padronizar as normas gerais de consolidação das contas públicas, como balanços contábeis e relatórios fiscais exigidos por lei. Para garantir a independência do CGF em relação aos governantes, o projeto determina que os conselheiros e seus assessores terão total acesso às informações relevantes do governo relativas ao orçamento, finanças e contabilidade.


Se seguir o mesmo ritmo da Câmara, a criação deve ocorrer em 2038.