O caso mais gritante é o de Minas Gerais, onde o governador Fernando Pimentel (PT) encaminhou um projeto de lei para criar um fundo extraordinário abastecido por receitas que ainda não passam de mera expectativa. O texto diz ainda que, mesmo que o dinheiro ingresse só no futuro, o recurso poderá ser considerado disponibilidade financeira para cobrir despesas de 2018 e de exercícios anteriores (os chamados restos a pagar).
Na prática, Pimentel propõe que receitas futuras ainda incertas possam
ser consideradas no caixa atual do governo do Estado para evitar que o
mandato termine no vermelho. O Código Penal prevê pena de um a quatro
anos para chefe de poder ou órgão que autorize despesa sem haver
dinheiro em caixa.
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