LRF flexibilizada?

Um projeto aprovado no legislativo pretende flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal para os municípios com queda de receitas com o Fundo de Participação dos Municípios e com royalties. Estes municípios poderiam descumprir o limite de gastos com pessoal (60% da Receita corrente Líquida) e continuariam a ter acesso as transferências voluntárias, garantias e operações de crédito.

Para estes municípios, o problema é que os gastos de pessoal geralmente são fixos, enquanto a receita tem uma grande parcela variável. Além disto, o corte de pagamentos de pessoal tem um componente político forte e com grande chance de derrota em um tribunal. Entretanto, os políticos possuem uma tendência a aumentar estes gastos nos anos de bonança, deixando o problema para o sucessor.

A associação de auditores do TCU é contra o projeto.

Sem entrar no mérito da proposta, talvez a questão seja de incentivos. Como fazer com que os políticos com uma receita variável não comprometa esses recursos com uma despesa fixa? Uma possibilidade seria impedir que esta receita não seja contada no limite da LRF e estabelecer, ao mesmo tempo, um novo teto. Outra, seria punir severamente os responsáveis pelo na alocação destes recursos em época de vacas gordas. Certamente não será este tipo de projeto que irá resolver os problemas dos municípios. (Foto: aqui)