Alteração na relação financeira entre Banco Central e Tesouro Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou uma votação simbólica para o projeto de lei que altera a relação financeira entre Banco Central (BC) e Tesouro Nacional. O projeto foi aprovado na votação, e deve seguir para sanção presidencial até o fim do ano. A proposta dá um fim ao modelo alvo de críticas pela ausência de transparência e por estabelecer mecanismo de financiamento do Tesouro pelo Banco Central.

O projeto determina que o lucro do BC na administração das reservas internacionais e nas operações internas com derivativos cambiais, apurado em balanço semestral, será destinado a uma "reserva de resultado" que integrará o balanço do Banco Central. A reserva somente poderá ser utilizada para cobrir os prejuízos do próprio BC.

Excepcionalmente, e desde que autorizado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os recursos depositados na reserva poderão ser usados para pagar a dívida pública mobiliária federal interna quando severas restrições nas condições de liquidez afetarem de forma significativa o seu refinanciamento, segundo a Agência Câmara.

Atualmente, o lucro do BC com as reservas cambiais e com os derivativos é transferido semestralmente ao Tesouro Nacional, com depósito em dinheiro na Conta Única da União. Já os prejuízos são cobertos pelo Tesouro, mediante entrega de títulos públicos ao BC.

Fonte: Aqui e aqui