Veja o caso de um processo julgado no início de setembro pelo STJ (via aqui), envolvendo a Estrela e a União. Neste processo, a empresa de brinquedos pede indenização por prejuízos com a mudança da alíquota de importação e abertura do mercado nacional em ... 1994. Há 24 anos o governo federal reduziu o imposto de importação, de 30% para 20%. A empresa alega que os produtos chineses invadiram o mercado e foi responsável pelo fechamento de fábricas.
O tribunal deu ganho de causa para o governo. O argumento de que a empresa sabia com antecedência da mudança na política industrial prevaleceu. A questão já ultrapassa a duas décadas e faz a alegria dos advogados - que “trabalharam” nestes 24 anos.
O problema poderia ser resolvido de duas formas: redução nas possibilidades de extensões de prazo e eliminação dos pedidos de vista. Eis o que diz a notícia:
O julgamento foi retomado no STJ com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves. O magistrado já havia acompanhado o relator, o ministro Gurgel de Faria. Mas resolveu pedir vista depois das manifestações dos demais integrantes da turma.
Duas observações e que enfatizam a sugestão de eliminar os pedidos de vista:
1) os processos no STJ já são, há tempos, eletrônicos. Assim, o ministro Gonçalves poderia ter tido acesso ao processo a qualquer momento.
2) quem conhece os tribunais superiores em Brasília sabe que o trabalho de um ministro é feito principalmente pelos seus funcionários. Assim, quando um ministro pede vista a sua assessoria já deveria ter um posicionamento sobre o assunto.
Com estas duas medidas, os processos seriam mais céleres, reduzindo o que o país gasta com atividades que não agrega valor; no caso, rábulas.
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