Uma boa e uma ruim

Duas notícias recentes sobre projetos de lei para área pública.

Nesta semana, o Senado aprovou um projeto que apresenta uma novidade: a obrigação do governo de fazer uma revisão anual dos gastos públicos.

"Diversos países da OCDE institucionalizaram planos de revisão periódica de gastos públicos após a crise financeira de 2007. Na literatura internacional especializada, esses planos são conhecidos como "Spending Reviews". Este plano de revisão de gastos nada mais é do que um processo transparente de elaboração e adoção de medidas de criação de poupança", afirmou no texto.


Aparentemente uma evolução. Mas o PL 7448/17, prestes para ser sancionado, parece algo mais preocupante. Primeiro, há uma denúncia de que o parecer do relator foi encomendado por advogados de empreiteiras. Mais ainda, segundo a análise de Selene Nunes, o projeto é uma forma de descumprir a LRF, entre outras normas. Selene Nunes chama a atenção, entre outros fatos, da tramitação estranha:

O mais surpreendente é que uma legislação com impacto tão amplo seja adotada contrariando seu próprio princípio de previsão das consequências. O PL tramitou sem votação em Plenário da Câmara dos Deputados e sem audiências públicas para discutir os impactos. Mesmo no Senado, onde ocorreu uma única audiência pública, apenas representantes do Poder Executivo foram convidados a opinar.