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26 abril 2018

Uma boa e uma ruim 2

Com respeito a postagem anterior (escrita na noite de quarta) e referente ao PL 7448/17, o G1 publicou a seguinte informação:

Aprovado no Congresso, o projeto muda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Críticos, como a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dizem que a proposta incluía "retrocessos" e favorecia a impunidade. TCU e Ministério Público chegaram a pedir o veto integral do projeto. Apoiadores, como o presidente da Escola Nacional de Administração Pública, Francisco Gaetani, afirmam que o projeto dá mais segurança para a tomada de decisões pelos gestores públicos. (...) O veto do presidente atende, por exemplo, ao ponto mais questionado pelo TCU, o artigo 25. O artigo permitiria que se solicitasse uma autorização do Judiciário para um ato administrativo, mesmo antes de uma avaliação pelos órgãos de controle.

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