Importante

LEI No 13.615, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O estadista José Bonifácio de Andrada e Silva é declarado Patrono da Independência do Brasil.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
Gustavo do Vale Rocha