1- O Governo Brasileiro gasta mais do que pode e, além disso, gasta mal.
2- Ao longo das duas últimas décadas, o Brasil observou um consistente aumento dos gastos públicos, o que agora coloca em risco a sustentabilidade fiscal.
3- O limite constitucional de gastos ("teto de gastos") adotado em dezembro de 2016 introduziu uma trajetória de ajuste gradual para os gastos públicos ao longo dos próximos dez anos.
4- Este estudo tenta demonstrar como tal priorização pode ser realizada de forma a proteger os mais pobres e vulneráveis e minimizar os impactos negativos sobre os empregos e a prestação de serviços públicos.
5- A princípio, a redução dos gastos não é a única estratégia para restaurar o equilíbrio fiscal, mas é uma condição necessária.
6- A fonte mais importante de economia fiscal de longo prazo é a reforma previdenciária
7- Serão necessárias medidas adicionais para tornar o sistema previdenciário mais equitativo e sustentável financeiramente.
8- Para solucionar o déficit remanescente do RGPS, as seguintes medidas deveriam ser consideradas:
- Reduzir ainda mais as taxas de reposição, pois mesmo com a adoção da reforma atual, as taxas de reposição ainda serão altas para padrões internacionais. A redução da taxa de reposição em 20 pontos percentuais adicionais reduziria o déficit do RGPS em 1,8% do PIB no médio prazo;
- Desvincular o valor mínimo de aposentadoria do salário mínimo (e corrigi-la somente pelos aumentos do custo de vida) teria o impacto mais significativo na redução do déficit fiscal do que todas as medidas de políticas públicas. Manter a aposentadoria mínima constante em termos reais, geraria uma redução adicional no déficit do RGPS (urbano e rural) de até 0.5% do PIB em 2026 e chegando até 2.3% em 2067.
9- Os déficits do RPPS e a iniquidade do sistema previdenciário como um todo poderiam ser solucionados por meio da remoção dos privilégios concedidos aos servidores públicos contratados antes de 2003
10- Uma reforma adicional a ser considerada seria o reconhecimento de que as aposentadorias rurais do RGPS e o BPC são, de fato, programas sociais. Portanto, a reforma deveria considerá-los como tal
11- A massa salarial do funcionalismo público pode ser reduzida significativamente.
12 - A redução dos prêmios salariais excepcionalmente altos dos servidores públicos também seria desejável de um ponto de vista de equidade.
13- A melhora dos métodos de aquisições públicas de bens e serviços geraria economias em todos os níveis de governo
14- As despesas com políticas de apoio às empresas cresceram rapidamente, atingindo 4,5% do PIB em 2015; porém, não há evidências de que os programas existentes tenham sido eficazes e eficientes em seu objetivo de impulsionar a produtividade e a geração sustentável de empregos.
15- Os programas de proteção social e emprego também se beneficiariam de reformas que introduzissem incentivos mais bem alinhados e mantivessem o foco nos grupos populacionais mais vulneráveis
16- As despesas públicas com ensino fundamental e médio apresentam ineficiências significativas, e o mesmo nível de serviços poderia ser prestado gastando 1% a menos do PIB em nível local
17- A vinculação constitucional dos gastos em educação a 25 por cento das receitas dos municípios pode ser uma das principais causas da ineficiência dos gastos.
18- As despesas com ensino superior são, ao mesmo tempo, ineficientes e regressivas. Uma reforma do sistema poderia economizar 0,5% do PIB do orçamento federal
19- No sector da saúde, cerca de 0,3% do PIB poderia ser economizado através de melhorias de eficiência a nível local, mantendo o mesmo nível de serviços de saúde, e mais 0,3% com o fim dos créditos tributários do IRPF para despesas privadas com saúde.
20- Em síntese, com base em uma análise aprofundada de políticas setoriais, este estudo identifica pelo menos 7% do PIB em potenciais economias fiscais em nível federal até 2026
21- As economias identificadas neste estudo exigirão alterações das atuais regras e rigidezes orçamentárias.
22- Por fim, além do atual ajuste fiscal, a melhoria da qualidade das despesas públicas exige a institucionalização de um sistema regular e rigoroso de monitoramento e avaliação das políticas públicas.
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