A decisão foi tomada pelo plenário do Tribunal de Contas da União. Entretanto, o termo da delação de Batista com o Ministério Público Federal impede o uso dos depoimentos contra ele. O TCU entendeu, no entanto, que este item no acordo não abrange o TCU. Para o plenário, “a competência e obrigação da corte de contas é reparar os prejuízos ao erário”. O procurador-geral do Ministério Público de Contas que estava na sessão contestou a decisão: “O Estado não pode entrar em choque com si próprio”. Além disto, em decisões passadas, o TCU respeitou a delação, segundo informou o jornal Estado de S Paulo.
Um dos aspectos citados pelo TCU é o fato do BNDES ter comprado a ação com um prêmio de R$0,50 em relação ao preço de negociação na bolsa de valores. Além disto, a operação foi aprovada em 22 dias, quando o prazo médio para aprovação é de 116 dias corridos (este é um aviso para os gestores públicos: não seja eficiente, pois o TCU pode considerar isto contra você).
Além disto, o TCU considerou que o braço do BNDES, o BNDESPar, trouxe um prejuízo de 250 milhões de reais numa operação de empréstimo para um frigorífico chamado Independência. O TCU considerou que a empresa apresentou informações enganosas sobre sua situação e que o banco foi negligente na análise.
Segundo a associação dos funcionários do BNDES
A análise econômico-financeira baseou-se em demonstrativos auditados pela BDO Trevisan Auditores Independentes, uma das maiores empresas de auditoria do Brasil. Esses balanços, utilizados por toda a comunidade financeira, não continham ressalvas.
Se isto for verdadeiro, a decisão do TCU neste quesito também é estranha.
Finalmente, o plenário aprovou uma auditoria no BNDES na concessão de empréstimos subsidiados.
Professor, o assunto é polêmico, mas a interpretação do TCU é que a reparação de danos ao erário não é uma punição, mas simples obrigação daquele que causou o prejuízo. Assim, como a JBS não estaria sendo "punida", a utilização dos termos do acordo de delação não seria vedada.
ResponderExcluirOutro detalhe: a reparação de dano ao erário cabe a quem lhe deu causa. No caso, estamos falando da JBS (pessoa jurídica) e dos gestores do BNDES que concorreram para que os empréstimos fossem concedidos segundo critérios que não encontram amparo legal. Assim, mesmo que a JBS se livre dessa responsabilidade por conta da delação, os elementos da delação irão embasar a opinião dos auditores quanto aos demais responsáveis.
ResponderExcluirEntendo. Mas como você disse, o assunto é polêmico. Por este motivo, coloquei uma figura, com os argumentos contra e a favor. E adicionei a postagem como fato da semana. Talvez uma preocupação importante é verificar o custo-benefício da decisão do TCU: será que não irá reduzir a chance de uma delação premiada? Afinal, a delação é "premiada", ou seja, existe um benefício para que seja feita.
ResponderExcluirDe qualquer forma, obrigado pelo comentário. É uma boa reflexão sobre o assunto.