A análise de destaques à proposta ficará para agosto, na volta do recesso parlamentar. Em seu parecer, o senador Wellington Fagundes (PRMT) retirou a possibilidade de previsão de entrada de nova receita com volta da cobrança da CPMF. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi enviada ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff. “Conversamos com o Ministério do Planejamento e pedimos a alteração do anexo que continha essa medida. Está extirpada a possibilidade de contar com CPMF no Orçamento do ano que vem”, afirmou o relator.
A LDO para 2017, lembrou, traz mecanismo que prevê que novas receitas só serão agregadas à previsão orçamentária se forem antes aprovadas pelo Congresso.
Para contemplar os parlamentares e facilitar a aprovação da proposta, o relator ampliou as despesas previstas com as chamadas emendas impositivas, cujos recursos o governo não pode bloquear. Houve elevação do valor global das emendas dos atuais 0,6% para 0,8% da Receita Corrente Líquida. Essa diferença está condicionada ao cumprimento do ‘esforço fiscal’ feito pelo governo. Além disso, subiu de uma para duas o número de emendas que cada unidade da federação pode indicar em obras.
Das 2054 emendas apresentadas, Fagundes acatou 155, parcialmente 794 e rejeitou 1096.
O projeto da LDO determina ainda que a lei orçamentária já contenha recursos para o Fundo de Apoio às Exportações (FEX), que busca compensar Estados e municípios por perdas que ocorrem nas isenções fiscais na exportação.
Presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDBAL) já convocou para o dia 2 de agosto sessão conjunta de deputados e senadores para votar vetos presidenciais e, se possível, a LDO. Os destaques pendentes, portanto, precisarão ser analisados mais cedo para que a proposta vá a voto na sessão que começará à noite.
Fonte: Aqui
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