Orçamento público

(...) Nesse contexto, o adiamento para março do anúncio do contingenciamento orçamentário, previsto para esta sexta-feira, confirmam a enorme dificuldade do governo de promover os cortes que se fazem necessários nas despesas da União. Para justificar o não cumprimento da programação financeira, que conforme determina a lei, deve ser divulgada 30 dias após a sanção do Orçamento Federal (que ocorreu no dia 14 de janeiro de 2016), não estava sendo cumprida, o ministro do Planejamento reconheceu que o governo não tinha ainda os números todos, e que estavam “fechando para poder fazer o relatório no mês de março e anunciar o contingenciamento”.

Ficou evidenciado que a decisão de adiar o anúncio do contingenciamento do orçamento de 2016 aconteceu em razão de o governo não dispor de previsibilidade no tocante às receitas. Observa-se que, o governo vem tentando fazer um contingenciamento menor do que o do ano passado, que foi de R$ 78,3 bilhões. Recorde-se que o governo em 2015, conforme definido inicialmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), partiu de um superávit primário R$ 66,3 bilhões, o que representa 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB), para alcançar no final daquele ano, a um déficit primário de até R$ 111 bilhões, o que representa cerca de 2,0% do PIB.

(...) A decisão da presidente e de sua equipe econômica de analisar por mais tempo as contas federais para definir os cortes mostra como o governo se encontra desnorteado nessa área sensível que diz com a gestão orçamentária. Em que pese tentar minimizar as dificuldades, o governo sabe que a arrecadação de tributos, diante da depressão instalada na economia, vai continuar em queda. Esse quadro desfavorável evidencia que a presidente Dilma terá pela frente sérios obstáculos (tanto no Parlamento como na sociedade) para aprovar a reforma da Previdência Social e a adoção de novas medidas fiscais que melhore a arrecadação. Pode-se argumentar, assim, que o contingenciamento do Orçamento que será realizado no próximo mês de março em nada irá alterar este quadro descrito, pois irá apresentar a mesma falta de previsibilidade do comportamento da receita, com um agravante, o cenário econômico e político, com os desdobramentos da Operação Lava Jato e o andamento do processo de impeachment vai estar bem mais conturbado.

(Estadão Noite, José Matias-Pereira) -  José Matias-Pereira. Economista e advogado. Doutor em ciência política (área de governo e administração pública) pela Universidade Complutense de Madri, Espanha, e Pós-doutor em administração pela Universidade de São Paulo. Professor de administração pública e pesquisador associado do programa de pós-graduação em contabilidade da Universidade de Brasília. Autor, entre outras obras, do Curso de economia política (2015), publicado pela Atlas.