Volta da CPMF

Editorial do Estadão sobre a volta da CPMF

25/12/2014

Sem dinheiro em caixa suficiente para cumprir as promessas de campanha, governadores eleitos pelo PT vêm articulando - com o discreto apoio do Palácio do Planalto - a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), um aberração tributária altamente prejudicial à atividade econômica que foi cobrada até o fim de 2007.

Criada em 1996, no governo Fernando Henrique Cardoso, como "imposto do cheque" para financiar programas na área de saúde, com vigência por tempo limitado, essa contribuição foi sendo sistematicamente renovada e sua alíquota, inicialmente de 0,20% sobre todas as operações bancárias, chegou a 0,38%, até que o Senado a extinguiu, impondo ao governo Lula sua maior derrota política até aquele momento. Sob a alegação de necessidade de investir na área social - velho argumento dos que defendem essa forma perniciosa de tributação, que não incide sobre um fato econômico que justifique sua cobrança -, petistas prestes a assumir seus mandatos querem encher os cofres públicos sob sua responsabilidade com esse dinheiro extra que pretendem arrancar dos contribuintes.

Às voltas com problemas financeiros bem mais sérios do que os da maioria dos novos governadores, do PT e de outros partidos, o governo Dilma Rousseff torce, de camarote, para que a manobra dê certo. Pior para o País.

A volta da CPMF é a mais nociva das propostas entre as que o governo federal admite estar examinando para aumentar sua arrecadação com o objetivo de reduzir o déficit de suas contas. Neste ano, não conseguirá atingir suas metas fiscais nem com as sucessivas manobras contábeis de que lançou mão. Para cumprir a promessa de austeridade no novo mandato de Dilma, o ministro da Fazenda indicado, Joaquim Levy, terá de cortar subsídios e outras despesas. É muito provável que nem assim alcançará o ajuste esperado, o que resultará em aumento de impostos. Em recente entrevista a uma emissora de televisão, Levy admitiu que "na medida do necessário, podemos considerar ajuste de impostos". Entre os tributos que podem subir estão a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre combustíveis, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de bens de consumo que tiveram a tributação reduzida nos últimos anos.

Isso dá praticamente a certeza de que a carga tributária, já excessivamente alta, voltará a subir. No ano passado, de acordo com estudo da própria Receita Federal, ela alcançou o recorde de 35,95% de tudo o que o País produziu (em 2012, ficara em 35,86% do PIB). Do total arrecadado, a União ficou com 68,92%, os Estados, com 25,29%; e os municípios, com 5,79%.

O fato de o Brasil ter a segunda maior carga tributária entre os países da América Latina (o país da região que mais tributa proporcionalmente é a Argentina, com carga de 37,3% do PIB) mostra que o peso dos impostos é muito alto.

Na divulgação da carga tributária em 2013, o governo listou os 12 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que têm carga tributária maior que a brasileira. Mas são países que, como regra, oferecem a seus cidadãos sistemas de proteção social e infraestrutura econômica muito mais avançados e seguros dos que os disponíveis para os brasileiros. Entre eles estão Dinamarca, França, Itália, Suécia, Finlândia, Áustria, Noruega e Alemanha.

O mais relevante, porém, é que a carga tributária brasileira é maior do que a de 21 países da OCDE, que são os mais desenvolvidos do planeta. Entre as nações que cobram, proporcionalmente, menos impostos que o Brasil estão Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Japão, Austrália, Nova Zelândia, Coreia do Sul e México. São países que, com a eventual exceção do México, empregam os impostos arrecadados na prestação de serviços públicos de qualidade para sua população.

O retorno da CPMF tornaria ainda pior um sistema tributário já ruim e oneroso para a população, que sofre com o mau uso dos impostos que o poder público arrecada - isso quando os governantes não o empregam em benefício próprio.