Orçamento impositivo

Tramita no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui o Orçamento impositivo. A PEC foi aprovada pela Câmara em primeiro turno. A votação em primeiro turno no Senado deve ocorrer ao longo da semana. Em seguida, a PEC terá que ser aprovada em segundo turno no Senado e na Câmara, para que seja promulgada. O Orçamento impositivo é um instituto do presidencialismo bipartidário norte-americano. A ideia é que o Executivo tem que executar o Orçamento aprovado pelo Congresso sem alterações.
No Brasil, uma parcela de 90% do Orçamento já é enrijecida, pois se trata de despesas não discricionárias, como aposentadorias, salários e pagamento de juros, além das transferências para Estados e municípios. Mesmo entre as despesas discricionárias, diversas rubricas são na prática obrigatórias, como os gastos com o programa Bolsa Família. O objetivo da PEC é tornar obrigatórios os gastos com as emendas parlamentares

Fonte: Folha de S Paulo

O orçamento impositivo é considerado por seus defensores uma forma de evitar que o legislativo dependa da boa vontade do executivo. Assim, após a aprovação do orçamento, o executivo não teria como "negociar" com os deputados e senadores a execução das emendas. Além disto, hoje o orçamento é para o legislativo um jogo do "faz de conta". O congressista apresenta uma emenda para satisfazer seu eleitorado, mas de baixa qualidade, e o executivo leva a fama de ruim, ao não executá-la.

A discussão sobre o orçamento impositivo foi chamada de terrorismo fiscal por uma revista de negócios.