Fato da Semana

Fato: A edição da medida provisória 627, por parte do governo federal, que esclarece de vez algumas questões tributárias importantes, entre as quais a adoção das normas internacionais. Saiu até no Jornal Nacional (tudo bem, isto não é lá grandes coisas...)

Qual a relevância disto? A Receita decidiu, há algumas semanas, “jogar verde para colher maduro”. E anunciou que não iria mais aceitar as normas internacionais para fins fiscais. Mais ainda, que cobraria retroativo. O descalabro era tamanho que conseguiu unir contadores, empresários, auditores e outros. A Receita cedeu, mas emitiu uma medida provisória num texto longo onde existia 177 vezes a palavra caput, 142 “incisos”, 42 vezes a lei “6404”, mas somente 6 vezes contabilidade e nenhuma IFRS. Com 10 capítulos e 100 artigos, além de uma retificação já publicada no dia seguinte, a medida possui 14 artigos que já estão valendo e 86 que passam a valer em janeiro de 2014. Pouco tempo para que as empresas possam se adequar e entender o que está no texto. E tentar as inevitáveis armadilhas (ou erros de redação) que existem no texto.

Positivo ou Negativo?  Negativo. O problema é resolvido com uma medida provisória, que nunca deveria ter este nome. O governo deixa claro que não está nem um pouco preocupado com o contribuinte, mesmo que seja uma grande empresa.

Desdobramentos: Daqui alguns dias surgirão polêmicas sobre o texto, questões não resolvidas ou lacunas relevantes.

Outros eventos relevantes da semana: a discussão sobre a convergência, incluindo o discurso de Prada em Tóquio, e a recuperação judicial de mais uma empresa do grupo X.