Receita Federal e a Política 2

As decisões que constam da Lei 12.865 refletem um posicionamento político do governo, segundo a Receita Federal (Para Receita, parcelar dívida foi decisão política, Adriana Fernandes, Renata Verissimo, Estado de S Paulo, 11 de out 2013)

A criação de três programas bilionários de parcelamento de dívidas provocou descontentamento generalizado na Receita Federal, a ponto de os técnicos escalados para explicar as novas regras afirmarem que eles são ineficazes e fruto de decisão política. O órgão é, historicamente, contrário a operações especiais de parcelamento de dívida. Porém, seus integrantes nunca haviam exposto sua oposição de maneira tão clara.

No anúncio feito ontem dos detalhes dos três parcelamentos, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Fernando Mombelli, afirmou com todas as letras que a decisão do governo teve cunho político. "O governo fez uma escolha entre encerrar os litígios e receber uma parcela ou esperar o trânsito em julgado da decisão", afirmou.

O subsecretário de Arrecadação, Carlos Roberto Occaso, foi ainda mais claro ao afirmar que a decisão de abrir os parcelamentos envolveu outras questões como "o momento econômico" e a dificuldade de empresas e setores. "Reiteramos que os estudos técnicos da Receita demonstram que os parcelamentos especiais não são eficazes para resolver passivos tributários. As empresas aderem, ficam um tempo e depois ficam inadimplentes esperando novo parcelamento", afirmou.

Occaso repetiu várias vezes que a decisão de parcelamento especial "não passou" pela Receita Federal, ainda que o balizador para quem decide seja um estudo técnico. "A decisão compete ao Executivo e ao Legislativo. É importante frisar que foi iniciativa do Congresso e contou com o apoio do Executivo", disse.

A Receita usa o termo risco tributário:

Outra preocupação da Receita, segundo fontes, é com o estrago desses parcelamentos para o chamado "risco tributário", que é a capacidade de o Fisco inibir, via fiscalização, a sonegação e evasão fiscal. Já havia um clima de insatisfação anterior com o processo de desonerações tributárias, que também passou ao largo do Fisco.