Fato da Semana

Fato: A Instrução Normativa 1397, de 16 de setembro de 2013, da Receita Federal. O fisco afirma, no artigo 2º., que as alterações da Lei 11.638, de 2007, não terão efeitos para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social sujeita ao Regime Transitório de Tributação. As empresas devem considerar os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Qual a relevância disto? Quando da adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil ficou a dúvida sobre como o fisco reagiria. Como em geral no início da adoção das IFRS o lucro tende a aumentar, e consequentemente a carga tributária, o fisco não fez nenhum pronunciamento. Seis anos depois (considerado a partir da Lei 11.638 ou quatro a partir do RTT), o fisco resolve dizer que nada do que ocorreu nos últimos anos tem validade.

Entre reduzir gastos públicos e aumentar a receita, o nosso governo tem, historicamente, optado pelo mais fácil. O fisco tem procurado formas de extrair cada vez mais impostos das pessoas, físicas ou jurídicas. Parece mais fácil.

Dois outros aspectos são importantes neste fato da semana. O primeiro, o fisco resolve dizer que despreza as normas internacionais. Este desprezo é nítido na instrução ou nas declarações públicas de ex-funcionários. O segundo aspecto é que a instrução normativa é vaga sobre o que irá ocorrer com a apuração do imposto entre 2007 até 2013. Isto cria uma incerteza jurídica.

Positivo ou Negativo? Negativo para os defensores das normas internacionais. Negativo para a CVM, que aceitou as IFRS. Negativo para as empresas, que terão que mais burocracia e gastos com a informação. Negativo para o profissional contábil, que será sobrecarregado com mais trabalho. Negativo para a imagem da Receita Federal, apesar deles não estarem importando com isto. Não consigo vislumbrar nenhum ponto positivo.

Desdobramentos – Haverá muito debate sobre a legalidade da instrução, em especial para o período entre 2007 a 2013.