Risco Regulatório

Desde a intervenção do governo federal no setor de telefonia, na redução do spread bancário e no corte do preço da energia elétrica, os investidores vêm mostrando preocupação com o aumento do risco regulatório no mercado brasileiro. Em especial, no mês de setembro de 2012, a intranquilidade desses agentes veio à tona com o Índice de Energia Elétrica (IEE) — composto das principais empresas do setor — apresentando queda de 12,40%.

O entendimento dos impactos regulatórios no valor das empresas de concessão é de alta complexidade e exige cuidado. O método mais comum para se estimar o valuation (ou valor econômico de uma empresa), a metodologia do Fluxo de Caixa Descontado, consiste na projeção dos fluxos de caixa futuros da companhia trazidos para o momento atual, tomando como taxa de desconto o custo médio ponderado de capital (Weighted Average Cost of Capital — WACC).

Dessa forma, o valor da companhia é impactado pelo risco regulatório por meio da variabilidade dos fluxos de caixa da empresa, de difícil medição pela abordagem tradicional (estática), visto que é necessário acertar de forma precisa o grau de incerteza das premissas adotadas nas projeções dos resultados futuros. Consequentemente, as projeções financeiras definidas a partir de modelos estáticos tornam-se altamente vulneráveis à ocorrência de eventos não planejados, como um inesperado choque de preços causado por uma intervenção governamental.

O desafio inerente à análise de uma concessionária é a incorporação das incertezas regulatórias nas projeções de fluxo de caixa das companhias. Uma das soluções possíveis é a análise de cenários, em que se pode sensibilizar a intervenção regulatória em diversas alternativas, com diferentes níveis de severidade da intervenção do regulador. Apesar de ser limitada em termos do número de simulações, essa possibilidade fornece uma primeira estimativa do intervalo provável de ocorrência de fluxo de caixa.

Uma abordagem mais abrangente de análise seria a simulação de Monte Carlo, em que milhares de cenários regulatórios seriam sorteados, permitindo que se tenha uma avaliação mais consistente do fluxo de caixa projetado. O resultado obtido não seria um número, mas sim uma distribuição de fluxos de caixa possíveis para a companhia.

Outra maneira de se enxergar essa questão regulatória é por meio da adição de um componente de risco adicional do WACC das empresas envolvidas na questão, de maneira análoga ao prêmio de risco exigido por se investir no Brasil em relação a alternativas nos Estados Unidos, por exemplo.

Mas, afinal, qual o peso do risco regulatório para os acionistas das empresas concessionárias? Mesmo com toda a sofisticação empregada pelo mercado na avaliação de investimentos, muitas dessas companhias tiveram uma forte correção de preço em suas ações. As perspectivas de lucro desabaram, deixando os detentores desses papéis bastante apreensivos. As concessionárias são, tradicionalmente, boas pagadoras de dividendos.

Será interessante acompanhar a forma como o risco regulatório impactará a distribuição de dividendos aos investidores. As companhias podem optar por: manutenção dos pagamentos tradicionais, mesmo com perspectivas de resultados cadentes, dando sinais de escassez de projetos futuros com retornos superiores ao custo de capital; ou redução da distribuição, com o intuito de não comprometer sua força financeira e a capacidade de solvência.

Uma faceta curiosa de toda a questão é que a dupla "agente regulador e governo" atuou com o intuito de reduzir o preço da energia, visando a aumentar a competitividade da indústria brasileira. Isso, contudo, pode acabar provocando o efeito contrário, ao prejudicar os investidores e aumentar o risco percebido de se investir no Brasil, especialmente naqueles setores que apresentam maior interface com o regulador, como os relacionados à infraestrutura.

Risco regulatório e seu impacto no preço das ações - 19 de Novembro de 2012 - Revista Capital Aberto - Pedro Tavares; Caio Franciulli