Concorrência e Legislação

Robson Barreto e Mariana Villela (A nova lei de defesa da concorrência e os desafios das operações de M & A, Revista Capital Aberto, 7 de abril de 2012) lembra que daqui há um mês, em 29 de maio, entrará em vigor a lei 12529/2011 que exige a análise prévia do Cade para operação de concentração econômica. A lei tenta garantir que até a aprovação da operação de fusão e aquisição devem ser preservadas as condições de concorrência.