Cadastro positivo

O Idec e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) enviaram nesta quinta-feira (2/12) uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo que vete o Cadastro Positivo.

O Projeto de Lei (PL) 263/2004 criaria um banco de dados com informações pessoais (incluindo hábitos de consumo) e financeiras de consumidores.

Apesar de todas as manifestações contrárias de organizações de defesa do consumidor, o PL foi aprovado no Senado no fim da tarde da quarta-feira (1/12) e agora o texto segue para sanção presidencial. O Idec e o FNECDC enviam também uma moção de repúdio à aprovação do projeto aos senadores.

O projeto recém-aprovado prevê a alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acrescentando o parágrafo 6º ao artigo 43, para criar o cadastro positivo.

Para o Idec o problema está na ausência de qualquer tipo de regra para a criação do banco de dados. "Não se sabe como será o armazenamento, o acesso e o compartilhamento das informações pessoais dos consumidores", explica o Idec por meio de nota.

"A forma como tais dados serão sistematizados e administrados pode colocar em xeque direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, porque ele fica sem qualquer controle sobre o que é informado, a quem são informados e com qual finalidade", ressalta Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.

O texto do PL prevê o direito ao consumidor de autorizar previamente a inclusão de seus dados referentes ao crédito nesses cadastros, mas a instituição reclama que não há explicação da maneira que se dará essa autorização e comunicação entre fornecedores e consumidores.

Redução de juros

O carro-chefe do cadastro positivo é o argumento de que, de posse das informações contidas no banco de dados, as instituições financeiras poderão cobrar juros menores de "bons pagadores" - aqueles com histórico de pagamento em dia de suas contas e taxas mais altas aos que já atrasaram no passado.

No entanto, o Idec vê a possibilidade com bastante ceticismo.

"Várias medidas têm sido adotadas para a 'caça aos maus pagadores', visando, em tese, a diminuição do risco de inadimplemento, como a nova lei de execução de título extrajudicial, por exemplo. Até agora, contudo, não se tem notícia de significativa redução de juros no país, os quais permanecem sendo um dos mais altos do mundo", aponta Maria Elisa.

Instituições de defesa do consumidor pedem veto ao Cadastro Positivo - Brasil Econômico - 02/12/10 19:57