Concessão

A discrepância entre o novo valor fixado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a obtenção de licenças de TV a cabo e o praticado anteriormente pode gerar questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

A diferença entre o que a agência arrecadou até 2000, com a concessão de licenças pelo sistema de leilão, e o que o órgão regulador embolsará para os cofres públicos com a mudança do sistema para autorizações, em que a única exigência para as empresas é o pagamento de R$ 9 mil por município, é enorme.

Dados da Anatel revelam que as 210 outorgas licitadas de 1997 a 2000 geraram uma arrecadação de R$ 303,76 milhões, montante que, se corrigido para os dias atuais, representaria nada menos do que R$ 805,43 milhões. Com a nova proposta, os mais de mil pedidos de novas licenças em processamento na Anatel representariam pouco mais de R$ 9 milhões, considerado o preço único proposto. Como o montante de R$ 805 milhões não inclui o leilão de licenças em cidades como Rio e São Paulo, a distorção é ainda maior.

Ao Estado, o ministro do TCU José Jorge disse que o tribunal ainda não foi comunicado da decisão da Anatel. Mas quando isso ocorrer, explicou Jorge, a questão será analisada. “Ou, se alguém fizer denúncia, aí vamos apurar”, ressaltou. O ministro considera que ainda é cedo para avaliar as mudanças, que não foram implementadas na prática. “O TCU não interfere no pré. Interfere no pós. É difícil agir de ofício. E, pelo que sei, não há nenhum processo aberto nesse sentido”, observou.

Dentro do próprio órgão regulador, não existe por enquanto consenso sobre a questão. Alguns técnicos da agência afirmam que o TCU poderá intervir no processo, caso o tribunal considere que a União “não pode abrir mão de recursos públicos”.

Isso porque os R$ 9 mil fixados como preço único para toda e qualquer licença para operação de TV a cabo passam ao largo do valor mínimo fixado quando os leilões foram realizados. O menor valor fixado pela agência até então foi de R$ 38,16 mil para os municípios de Palmas (TO) e Sarandi (PR), que foram arrematados por R$ 215,94 mil e R$ 41,2 mil, respectivamente. O maior lance para arrematar uma licença foi oferecido no Recife (PE): R$ 18,12 milhões. E os valores estão sem a correção para os dias de hoje.

Outra vertente da Anatel, no entanto, já descarta a hipótese de intervenção do TCU. “O intuito do Estado é arrecadar dinheiro ou promover a competição?”, questionou um técnico da agência.

Quem pagou caro para atuar no mercado de TV a cabo também questiona a decisão da agência. “E eu, que paguei milhões pelas licenças?”, provocou André Borges, vice-presidente jurídico e de relações institucionais da Net. “Por que quem entrar agora vai uma situação mais benevolente?”, reforçou.

Disputa. Polêmicas não faltam em torno da decisão da Anatel - que, além de baixar o preço, deu sinal verde para a atuação das concessionárias de telefonia fixa atuarem no mercado de TV a cabo, disputando licenças também ao preço de R$ 9 mil.

O primeiro round deflagrado envolve a legalidade da iniciativa do órgão regulador. A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) defende que, como a Lei do Cabo - vigente desde 1995 e que impõe a restrição da entrada das teles em TV a cabo - não foi modificada, a decisão do Conselho Diretor da agência é inócua.

Entre juristas especializados na legislação de telecomunicações, não existe consenso. Alguns argumentam que há até um problema legal se a decisão entrar em vigor, já que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) estabelece que cabe à Anatel aplicar a Lei do Cabo e, assim, realizar os leilões para a venda das licenças.

Há uma vertente no mercado, porém, que garante que a decisão da Anatel não contraria a Lei do Cabo. Essa é a tese defendida por Roberto Pinto Martins, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações. “Não tem porque limitar as licenças”, afirmou. O secretário comparou o fim das restrições das licenças ao fim das capitanias hereditárias. “Todo mundo ganha com isso, pois vai aumentar a concorrência. Hoje, há muitos municípios que só têm uma empresa atuando”, observou.

TCU pode questionar redução em valor de licença de TV a cabo
Karla Mendes - O Estado de São Paulo - 13 jul 2010

Apesar do texto ser contrário a Anatel, a análise é muito mais complexa. Os atuais donos do mercado pagaram no passado um preço mais elevado, mas por outro lado adquiriram o direito de explorar o mercado durante anos, por um preço elevado pelos serviços prestados. Será que esta reserva inicial do mercado já compensou o preço pago no passado? Houve uma promessa do governo de que as regras seriam imutáveis?

Para o consumidor a questão é muito mais simples. Observe que o lado do consumidor é colocado em segundo plano pelo texto, mas o aumento da competição é sempre bom. Neste sentido, a frase do técnico da Agência sobre o papel de promover a competição é importante. Criar reservas de mercado é sempre péssimo para o consumidor.