"Truques contábeis, muitas vezes patrocinados pelo próprio governo, estão atropelando as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerada como um marco das finanças públicas, a falta de adoção de alguns mecanismos previstos desde 2000 tem contribuído para diminuir a força da lei, que completa dez anos de vigência esta semana.
Aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a LRF foi incorporada como instrumento fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas até mesmo pela equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar da oposição feita pelo PT durante a tramitação do projeto.
"Num país onde existe lei que pega e lei que não pega, não tenho dúvida que essa lei pegou", diz Martus Tavares, ex-ministro de Planejamento do governo FHC e principal coordenador dos trabalhos que resultaram na lei. "Fomos felizes na escolha do nome, o conceito de responsabilidade pegou."
Apesar do consenso sobre a importância da LRF, algumas brechas têm sido usadas para driblar as limitações impostas ou maquiar resultados.
A decisão do governo de abater, sem limite, os recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da meta fiscal de 2011 é apontada por especialistas como o desvio mais grave patrocinado até agora contra os princípios da lei.
"Do jeito que ficou não tem mais meta", afirma José Roberto Afonso, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e um dos principais colaboradores na formatação da LRF.
Retrocesso. Para o economista Felipe Salto, da Tendências Consultoria, a decisão da equipe econômica de Lula prejudica o sistema de metas de superávit primário que já estava consolidado. "É um retrocesso mexer no arcabouço de regras estabelecidas. São pequenos assassinatos cometidos pouco a pouco."
Outra manobra muito utilizada pelo governo federal para driblar a LRF é o uso cada vez mais frequente de contratação de serviços diretamente com fornecedores, o que aumenta o volume de despesas contratadas em um ano, mas com pagamento para o exercício seguinte, o chamado "restos a pagar".
O grande problema é que essas despesas não são contabilizadas pelo Banco Central na hora de calcular a dívida líquida do setor público, o que camufla o verdadeiro tamanho do endividamento.
"Como a cada ano que passa aumenta ainda mais o "restos a pagar", isso gera uma diferença brutal", explica o economista José Roberto Afonso.
Há ainda uma questão de credibilidade. Apesar de não fazer, o governo federal exige de Estados e municípios que essas despesas sejam incluídas nos cálculos da dívida. "É a política do faça o que eu não faço", diz Afonso.
Pessoal. A regra de enquadramento das despesas com pessoal ao limite imposto pela LRF é uma das principais vítimas do que José Roberto Afonso classifica como "contabilidade criativa". A falta de uma definição clara na lei sobre o que são estas despesas abriu espaço para as manobras.
Pelas regras estabelecidas, esses gastos não podem ultrapassar o equivalente a 60% da receita corrente líquida. O problema é que a despesa com inativos nem sempre é incluída na conta, o que contribui para esconder os gastos reais.
"Cresceram as interpretações e as maquiagens, sob o olhar complacente ou ausente de muitas autoridades responsáveis pela fiscalização ou pelo acompanhamento das contas nacionais", diz Afonso.
Apesar das declarações de apoio à Lei de Responsabilidade Fiscal ao longo dos últimos anos, os atuais ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, não quiseram falar com a reportagem do Estado sobre o assunto."
Maquiagem contábil atropela lei - Truques contábeis patrocinados pelo governo minam regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que completa 10 anos esta semana – Estado de São Paulo – 2 de maio de 2010 - Renato Andrade
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