Transparência fiscal

Este trabalho se propõe a contribuir com a formulação de mecanismos de pesquisa e análise dos novos padrões de responsabilidade na gestão das contas públicas impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Nº 101/2000), mediante os instrumentos de transparência fiscal estabelecidos no art. 48 dessa legislação, especificamente sua utilização em meio eletrônico via internet. Aborda-se, dentro dessa perspectiva, o atendimento às exigências de uma nova gestão pública cada vez mais participativa, transparente e com elevado grau de accountability governamental. Para alcançar esse objetivo, procedeu-se, inicialmente, a formulação de um modelo geral de investigação, baseado nas quatro perspectivas em que foi elaborada a LRF e com foco específico no cidadão (Planejamento, Transparência, Responsabilização e Controle Social). Posteriormente, são propostos a aplicação de cinco modelos de investigação que poderão ser usados para o levantamento dos níveis de transparência fiscal eletrônica apresentados nos sites dos

Poderes/Órgãos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Esse levantamento permitirá evidenciar ao cidadão e à sociedade o grau de aderência do Poder/Órgão à integralidade das exigências legais de transparência fiscal eletrônica.

 

MODELOS DE INVESTIGAÇÃO DOS NÍVEIS DE TRANSPARÊNCIA FISCAL ELETRÔNICA DOS PODERES E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Jorge José Barros de Santana Junior (FACULDADE SANTA CATARINA); Jeronymo José Libonati (UFPE); Marco Tullio de Castro Vasconcelos (UFPE)