Lei de Responsabilidade Fiscal

Este artigo tem como objetivo analisar até que ponto a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF contribuiu para o aumento de aprovação de prestação de contas de prefeituras baianas. Nos Estados Democráticos, como no Brasil, o controle e fiscalização social sobre as contas públicas são fortemente baseadas em legislação. O caráter controlador e fiscalista da LRF soma-se a outros estatutos jurídicos objetiva minimizar o desperdício e desvio de recursos públicos ao tempo que busca torná-lo mais eficiente. O artigo toma a Teoria da Agência com base teórica. O gestor público agente – deve cumprir as determinações (legais) do Principal – cidadão/legislador – para não sofrer sanções/punições. Assim formula-se a hipótese de que após a aprovação da LRF ocorreria um aumento de aprovação de prestação de contas de prefeituras pelo TCM/Ba. O universo da pesquisa analisa as decisões do TCM/Ba sobre a prestação de contas dos 417 municípios do Estado e utiliza as variáveis conforme o tipo de decisão deste Tribunal que são: contas aprovadas, aprovadas com ressalva, rejeitada e outros. Adota-se a regressão linear segmentada para estudar os efeitos da aprovação da LRF sobre as decisões do TCM/Ba nos dois períodos considerados na regressão, pré e pós aprovação da LRF. A hipótese foi confirmada, apenas para a variável “contas aprovadas”. O modelo estatístico utilizado ajustou a regressão apenas para esta variável. Para as demais variáveis a aprovação da LRF não impacto significativo.

EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PREFEITURAS BAIANAS - Jeronimo Rosario Tanan Pereira & Vandenir Albuquerque Silva UFBA
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
RESUMO