Tributação em 2010

Sem mudança de fim de ano, regime fiscal vira obrigatório
Valor Econômico - 11/01/2010 - Fernando Torres, de São Paulo

As páginas do Diário Oficial da União vieram recheadas de novidades no fim do ano, mas não houve mudanças tributárias ligadas à contabilidade, como temiam algumas empresas. Ao todo, foram editadas 6 Medidas Provisórias e de 14 Instruções Normativas da Receita Federal apenas na última quinzena de dezembro.

Apesar de alguns desses atos terem mudado regras tributárias e aumentado o poder de supervisão do Fisco, nenhum dos dispositivos alterou a regra de amortização de ágio ou outras normas de tributação das empresas por conta do novo padrão contábil.

Desta forma, a correria de algumas companhias para realizar assembleias extraordinárias de incorporação ainda em 2009 e, assim, garantir a possibilidade de utilização do ágio acabou sendo em vão, possibilidade que havia sido mencionada por especialistas ouvidos pelo Valor no fim do ano.

Em relação ao tema tributário e contábil, há apenas duas novidades para 2010. Como não houve edição de MP mudando a Lei 11.941, o Regime Tributário de Transição (RTT), que era optativo para as empresas que apuram seus ganhos pelo lucro real, passa a ser obrigatório, inclusive para aquelas que usam lucro presumido. O RTT permite que as companhias recolham Imposto de Renda e CSLL como faziam até o fim de 2007. Ele garante, portanto, que a convergência contábil para o padrão internacional não provoque aumento ou redução no total de impostos a recolher pelas companhias.

Mas até por conta do nome, Regime Tributário de Transição, se mantém a expectativa, entre as empresas, de que o governo editará alguma lei que fique caracterizada como definitiva.

Outra novidade do fim de 2009, mas que já era esperada pelo mercado, foi trazida com a edição da Instrução Normativa nº 989. Ela criou a versão eletrônica do Lalur (livro de apuração do lucro real), o e-Lalur, que faz a conciliação entre o lucro societário conforme a regra contábil vigente até 2007 e o lucro tributável das companhias.

Com essa nova declaração eletrônica, que deve ser entregue até o dia 30 de junho deste ano, a Receita completa o sistema de controle automatizado dos balanços das companhias. O Sped Contábil é a escrituração eletrônica das informações das companhias conforme a novo padrão de contabilidade. O Fcont faz a conciliação entre esse balanço e como seria o resultado da companhia sem as mudanças contábeis que ocorreram a partir de 2008. Por fim, o e-Lalur mostra como a empresa chegou ao lucro tributável.

Sobre os resultados das assembleias, nem tudo saiu como o planejado pelas companhias. A Tempo Participações não conseguiu reunir, no dia 30 de dezembro, o número mínimo de acionistas necessário para aprovação da compra da Unibanco Saúde Seguradora. A segunda convocação ainda não foi feita. A falta de quórum frustrou também a intenção da Diagnósticos da América (Dasa) de aprovar, no dia 28 de dezembro, o desdobramento de ações da companhia na proporção de um para quatro papéis.

Por meio de votos por procuração, no entanto, a mesma Dasa conseguiu o número mínimo de presença para aprovar a incorporação da Exame numa assembleia realizada no dia 31 de dezembro.

Também no último dia do ano, a JBS, que tem controle definido e por isso não tem problema com quórum, obteve sucesso em aprovar a incorporação da Bertin. Dois dias antes, a companhia aprovou a emissão de US$ 2 bilhões em debêntures conversíveis que serão subscritas pela BNDESPar.