Detalhamento do imposto

Lei para detalhar impostos na nota está emperrada há 6 meses
O Globo - 24/12/2009
Gustavo Paul

BRASÍLIA. Hoje, véspera de Natal, faz seis meses que os deputados federais estão retendo um presente para consumidores. Desde o dia 24 de junho, deixou de constar da pauta da Câmara o projeto de lei 1.472 de 2007, que exige que os impostos pagos sejam discriminados na nota fiscal de produtos e serviços. Se aprovado, o texto, que passou pelo Senado em 2006, irá para a sanção presidencial.

O projeto, fruto da mobilização de várias organizações e entidades de classe — tendo à frente a Associação Comercial de São Paulo —, chegou ao Congresso amparado por 1,5 milhão de assinaturas.

O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), diz que a Receita nunca quis a aprovação da medida, contando com o apoio velado de governos estaduais. A razão é o receio das consequências negativas da divulgação. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) concorda:

— A população não tem noção clara do que vai para os cofres federal, estadual e municipal todo dia, e tornar isso transparente não interessa a quem arrecada.

No Senado, a tramitação demorou pouco mais de um ano. Em julho de 2007, o projeto foi aprovado e chegou à Câmara. Ficou na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) por um ano e meio, até março de 2009, quando foi ao plenário. De 16 a 24 de junho deste ano, foi discutido e, por fim, saiu de pauta.

O projeto regulamenta o artigo 150 da Constituição e diz que uma lei determinará medidas “para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.

São citados nove impostos embutidos nos preços. Entre eles, ISS (sobre serviços), ICMS (circulação de mercadorias e serviços), IPI (produtos industrializados), Cofins (Contribuição sobre Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

A Receita nega que seja contra o projeto. Em nota à Câmara em 2007, argumentou que não considera que a explicitação dos tributos seja a melhor forma de dar transparência aos impostos. Com esse fim, defendeu os programas de “educação fiscal”, que incentiva o pedido das notas fiscais.

Para o cientista politico Amaury de Souza, da MCM Consultores, um dos mentores do projeto, a reação era esperada:

— Se houvesse uma exposição do que se paga de imposto, as pessoas ficariam pasmas. Os mais pobres não têm informação suficiente de que existe ICMS ou ISS. Eles acham que não pagam imposto.