ONGs e fiscalização

TCU: ONGs ficarão sem fiscalização
14 November 2009
O Globo

BRASÍLIA. Para o Tribunal de Contas da União, o texto do projeto da nova Lei Orgânica da Administração Pública, se aprovado sem alterações no Congresso, inviabilizará a fiscalização dos recursos repassados pelo governo a Organizações Não Governamentais (ONGs) e fundações de direito privado, como aquelas que dão suporte às universidades, envolvidas de forma recorrente em denúncias de irregularidades. Os artigos 64 e 65 da proposta de lei restringem o controle externo sobre os recursos repassados a entidades de direito privado, limitando a fiscalização à legalidade dos contratos e à verificação do cumprimento da obrigação no final do processo.

— Se a redação não for revista, o TCU não poderá mais ir à ponta acompanhar a execução desses convênios — alerta o secretário-geral de Controle Externo, Paulo Wiechers.

Auditoria do TCU, em 2008, sobre repasses a 26 ONGs e cinco organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), em nove estados, identificou todo tipo de irregularidade: desvio de finalidade, falhas formais dos convênios, licitações e contratos, na execução física e financeira dos contratos e na prestação de contas; além de não execução ou execução parcial do objeto. Entre 2004 e 2008, o governo repassou cerca de R$13,9 bilhões a entidades privadas por meio de convênios.
“Muitas das irregularidades objeto das fiscalizações originam-se da escolha indevida de ONGs para a celebração de convênios, mormente nas situações em que não foram observados critérios objetivos e impessoais na seleção (...). Em muitos outros convênios examinados também restou evidenciado às equipes que não houve análise da capacidade técnica e qualificação jurídica das ONGs (...)”, diz o relatório final da auditoria.

O governo diz que não quer impedir a fiscalização, mas evitar interferências indevidas.

— O texto não impede a fiscalização. Mas os órgãos (de controle) querem fazer juízo de valor sobre decisões da administração — rebate o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Vianna.