Falências

STF analisa hoje sucessão em nova Lei de Falências
Valor Econômico - 27/5/2009

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir hoje um dos pontos mais controversos da nova lei de falências. Na prática, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PDT, a corte decidirá se há sucessão trabalhista na compra de ativos de empresas em recuperação judicial ou falida. O resultado da decisão, se for favorável à transmissão das obrigações trabalhistas, atingirá diretamente as empresas e negócios envolvidos em processos de recuperação judicial ou falência e as aquisições dessa natureza - como nos casos da Varig e da Parmalat, primeiras empresas a entrarem em recuperação no país. Além da Adin, também está previsto para ser julgado hoje um recurso extraordinário de uma ex-trabalhadora da Varig contra a VRG, ou a "nova Varig", adquirida pela Gol.

Nesse caso, o que o Supremo decidirá é se os processos que pedem à VRG o pagamento de dívidas trabalhistas devem ser julgados pela Justiça do trabalho ou concentrar-se na vara de falências da Justiça estadual, no caso a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, responsável pela recuperação judicial da velha Varig e sob o comando do juiz Luiz Roberto Ayoub. (...)