Lei 11.638 e Tributação 2

Sobre a questão da nova lei contábil (Lei 11.638) e o impacto fiscal:

Receita espera estudo sobre nova lei contábil
Valor Econômico - 16/06/2008

Tem fundamento o temor de elevação da carga tributária das empresas decorrente da nova lei contábil. A Receita Federal acaba de orientar suas superintendências regionais a evitarem respostas às consultas sobre o tema enquanto não forem concluídos os estudos sobre a legislação que vai regulamentar as novas normas, o que deve ocorrer em pouco tempo. Em 30 de junho, encerra-se o prazo do grupo que recebeu essa tarefa na Receita. (...)

Há, no mínimo, outros quatro temas que podem impor às empresas maior carga tributária. São eles: os tratamentos do leasing e do ágio, o valor presente dos bens das companhias e a variação cambial sobre as controladas no exterior. A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) garante que "vai às últimas conseqüências" para que seja honrado o acordo político que prometia neutralidade tributária para as novas normas contábeis. O vice-presidente da entidade, Alfried Plöger, afirmou ao Valor que isso "não será levado na maciota". A insegurança jurídica está instalada e a resposta da Superintendência Regional da Receita reforça os temores das empresas. (...)

O grupo de estudos da Receita começou seus trabalhos em fevereiro. Todos os principais atores envolvidos na questão serão ouvidos. Como exemplo, ela cita Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Contabilidade e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

Ainda sobre esse assunto:

O fiscal sempre prevaleceu sobre o contábil
Valor Econômico - 16/06/2008

Contadores, analistas, auditores e a Comissão de Valores Mobiliários esperaram mais de dez anos para levar o Brasil para o mundo globalizado das informações financeiras. Agora, correm o risco de ver o sonho da "harmonização" desaparecer num piscar de olhos.

Desde o anteprojeto de 1996 até a aprovação no fim do ano passado, a reforma da parte contábil da Lei das S.A. foi um trabalho árduo. Não faltaram rixas internas e lobbies no Congresso dos inimigos externos da nova lei, que mexe com assuntos sensíveis como a publicação dos balanços das companhias fechadas de grande porte. Mas tudo isso é irrelevante perto da ameaça tributária. A lei original, de 1976, tentou evitar a interferência da Receita sobre a contabilidade, criando registros auxiliares para fins de Imposto de Renda.

Não deu certo.Desta vez, criou-se um "livro de apuração do lucro contábil": a empresa faz um balanço pela legislação fiscal, que será entregue à Receita, e depois ajusta os números pela legislação societária.

Aparentemente, tudo foi combinado com os russos. Representantes do Fisco participaram das discussões do projeto e teria havido um "acordo de cavalheiros" para que prevalecesse os princípios da contabilidade - que garantem uma informação de melhor qualidade - sobre a conhecida sanha arrecadadora da Receita. No entanto, o histórico não é favorável e a nova lei corre sérios de riscos de seguir o mesmo caminho da velha.

O Brasil mudou muito desde 1976, e o país está muito mais exposto aos olhos de investidores estrangeiros para que esse atropelo contábil passe despercebido. Mas, por outro lado, talvez a Receita não tenha mudado o suficiente.