As regras para publicação ou não de balanços contábeis no registro de empresas nas juntas comerciais podem ser padronizadas. É o que propõe o senador Adelmir Santana (DEM-DF), que anunciou a idéia na última sexta-feira. O objetivo, diz, é corrigir uma omissão na Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que alterou a legislação das sociedades anônimas. Para Adelmir Saltana, a lei trouxe incerteza jurídica às empresas ao não estabelecer a obrigatoriedade, ou não, da publicação das demonstrações contábeis das sociedades de grande porte para fins de registro nas juntas comerciais.
– Diante da lacuna, é possível, por exemplo, que a Junta Comercial de São Paulo exija a publicação dos balanços e a Junta Comercial do Rio de Janeiro diga que não há essa necessidade. É possível ainda que algumas empresas levem o assunto ao Judiciário, o que é absolutamente indesejável e fonte de aumento de custos, com efeitos negativos para o próprio consumidor – explica.
Segundo o parlamentar, essa incerteza já se tem manifestado concretamente nas consultas formuladas pelas empresas junto aos escritórios de advocacia e às juntas comerciais. Tal situação, lembrou, nem sempre é percebida e acaba não ocupando os noticiários porque envolve "temas complexos".
O parlamentar foi enfático ao afirmar que o Senado, por ser a Casa da Federação, "tem o dever de enfrentar essa questão".
– Estou convicto de que este é o verdadeiro papel do Poder Legislativo: trabalhar em consonância com as reais necessidades da sociedade organizada – ressalta.
Adelmir quer regra para registro contábil Jornal do Senado
Brasília, 14 a 20 de abril de 2008
Caro César
ResponderExcluirO dileto parlamentar talvez não saiba que já está em vigor o Sistema Público de escrituração Digital (SPED), o qual contempla a Escrituração Contábil Digital (ECD).
A contabilidade integral das empresas deve ser transmitida para o Sistema SPED que remeterá às Juntas Comerciais de cada UF para o devido registro.
Em uma primeira etapa esta previsto a obrigatoriedade para as empresas do Lucro Real.
As empresas manterão o seu plano de contas original para uso interno e exportará para o SPED o seu livro diário, BP e DRE dentro de um plano de contas referencial, de forma a uniformizar as escriturações contábeis "depositadas" no Sistema.
Além disto o Sistema SPED Contábil, prevê uma "Central de Balanços" nacional a exemplo do que já existe na Europa e na SEC.
Sites sugeridos:
a)http://www.alcantara.pro.br/sped
b)http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/contabil.aspx
Sobre central de balanços da SEC:
- http://analisedebalanco.blogspot.com/2008/03/demonstraes-contbeis-em-xbrl-nos-eua.html
Central de Balanços da SEC:
ResponderExcluirhttp://analisedebalanco.blogspot.com/2008/03/demonstraes-contbeis-em-xbrl-nos-eua.html