LRF e a manipulação das contas

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com a finalidade de ser um avanço em termos de gestão pública. Entretanto, vários aspectos induziram a manipulação. Uma reportagem do O Globo (9/4/2007, Estados recorrem a ‘faz-de-conta’ para fugir da punição da Lei Fiscal, por Regina Alvarez) mostra a manipulação dos números da contabilidade pública:

O problema é que os antecessores desses governantes usaram truques de contabilidade para maquiar o desempenho real das contas estaduais, e as conseqüências disso só foram aparecer no encerramento de seus mandatos.

No Distrito Federal, as despesas não contabilizadas em 2006, apuradas pela equipe do governador José Roberto Arruda, chegam a R$749 milhões. Foram identificadas, por exemplo, contas de água e luz que simplesmente não entraram no orçamento do governo anterior nem no cálculo dos restos a pagar (despesas de um ano não pagas que passam para o ano seguinte).

Assim, para efeito das exigências da LRF, o estado estava enquadrado na virada do mandato, mas a realidade era outra. O superávit de R$68 milhões se transformou em um déficit de R$45 milhões depois de um pente-fino nas contas. O déficit potencial projetado para este ano chegaria a R$1,6 bilhão, caso o governo não tivesse adotado medidas duras para reduzir suas despesas.

No Rio Grande do Sul, o atual secretário de Fazenda, Aod Cunha de Moraes Jr., encontrou dívidas com fornecedores não contabilizadas no valor de R$1,6 bilhão, enquanto no caixa único do estado havia apenas R$1,6 milhão. O governo anterior não contabilizava como despesas com pessoal gastos com pensionistas, pagamentos decorrentes de decisões judiciais e compromissos de exercícios anteriores. Assim, o estado está dentro dos limites da LRF — compromete 41% de sua receita com pessoal, para um limite de 60% — quando o gasto real chega a 73%.

— O que explica a confusão sobre as contas estaduais é que os indicadores tradicionais não captam a maquiagem da contabilidade oficial, principalmente nos chamados restos a pagar. Os indicadores tradicionais não conseguem separar o que é conta do que é “faz de conta”. A contabilidade criativa está sabotando a responsabilidade fiscal — afirma o economista José Roberto Afonso.

Em Alagoas, a secretária de Fazenda, Maria Fernanda Villela, encontrou dívidas no valor de R$388 milhões e apenas R$5,3 milhões em caixa. Os limites com gastos de pessoal estouraram logo que o novo governo assumiu, com os aumentos concedidos no ano anterior e não incluídos nas contas.

— O estado aparentemente estava enquadrado na LRF, mas o exame das contas mostrou os disfarces — relata o subsecretário de Fazenda de Alagoas, Mauricio Toledo.