Mudança na Contabilidade Pública no Rio de Janeiro

Mais controle sobre gastos públicos
DA REDAÇÃO
Jornal do Commércio do Rio de Janeiro


Secretários e titulares da administração estadual indireta terão seus orçamentos liberados a cada quadrimestre com a garantia de que as despesas serão efetivamente pagas pelo Tesouro. Decreto do Executivo, publicado no último dia 9 e retroativo a 1° de janeiro, define novos procedimentos para a execução orçamentária e financeira de 2007. Assinado pelo governador Sérgio Cabral, o decreto reduz a burocracia até então existente para que o Estado tenha mais controle sobre a qualidade dos gastos realizados, ao mesmo tempo em que dá autonomia aos secretários e titulares da administração indireta.

Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, que junto com o secretário de Fazenda, Joaquim Levy, forma a Comissão Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Copof), o dispositivo altera um padrão que funcionou durante 24 anos de “forma ineficiente”, pois todo o controle era feito previamente à despesa. A partir de agora, o Executivo supervisionará a execução, ou seja, a fase pós despesa. Com a mudança, o governo deixará de classificar centenas de milhares de reais por ano à conta “outras despesas”, como vinha sendo feito.

Composição. Os recursos são compostos de duas partes distintas: uma é de custeio e a outra é para investimentos. Para o primeiro quadrimestre deste ano, já foram liberados os recursos de custeio, uma das primeiras providências, e o valor para investimento também está disponível. A demora na liberação, disse Sérgio Ruy Barbosa, deve-se à falta de recursos no Caixa no início do novo governo. Os recursos serão disponibilizados sempre no início de cada quadrimestre para que os gestores possam gerenciar seus gastos e aplicações necessários ao funcionamento da máquina administrativa.

“É como se entregássemos dois envelopes diferentes. O de custeio agora é mais amplo, contempla as despesas correntes conforme previstas no orçamento de cada órgão, e a outra parcela é a de investimentos. Então, com base nessas liberações, o gestor sabe o que tem para gastar, sabe que o dinheiro está garantido e que nós vamos pagar. Essa programação é feita da previsão de fluxo de caixa da Secretaria de Fazenda”, esclareceu o secretário de Planejamento.

De acordo com Sérgio Ruy Barbosa, o decreto promoveu uma alteração profunda no modelo de gestão orçamentária do estado, pois antes eram liberados os recursos destinados ao custeio para o funcionamento das secretarias e tudo que ultrapassasse esse valor tinha que ser solicitado ao governador.

“Passava pela avaliação do Controle e tinha que vencer mais 12 etapas entre o início do projeto e o pagamento, e isso representava uma burocracia desnecessária e um controle desmedido, que não resultava em nada. Nem o estado terminava o exercício com um orçamento equilibrado, nem conseguia terminar as ações no prazo. Acabava o mandato do governante sem a conclusão dos projetos. Nós estamos mudando o padrão e dando maior autonomia aos gestores”, frisou.

Pelo decreto, os órgãos da administração direta e da indireta passarão a ter em seus quadros uma Assessoria de Planejamento e Gestão e uma Assessoria de Controle Interno, vinculadas diretamente ao secretário ou ao titular da entidade da administração indireta. A primeira, que deve ser ocupada por um servidor qualificado, estará vinculada tecnicamente à Secretaria de Planejamento, com responsabilidade inclusive da gestão de recursos humanos.

Já a de Controle Interno exercerá suas atribuições de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado e pela Contadoria Geral do Estado, tendo que supervisionar e controlar todas as atividades da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) ou órgão equivalente.

Outra medida de impacto foi transferir a administração da contabilidade e do orçamento para a esfera dos secretários. Até então, os DGAFs concentravam as funções de administrar, gerir o orçamento e ainda fazer a contabilidade. O decreto dessas estruturas a contabilidade e a área de orçamento e colocou ambas as tarefas vinculadas aos secretários em todas as pastas.

Texto. O decreto é dividido em oito capítulos, 29 artigos e contempla procedimentos para créditos adicionais e modificações orçamentárias; programação orçamentária e financeira; execução das despesas com pessoal e encargos; execução de despesas com investimentos e controle interno para execução das despesas. Entre outras providências, estabelece novas rotinas para a realização de despesas de pessoal e reconhecimento de dívidas de exercício anterior.

“Para um secretário reconhecer uma dívida de exercício anterior será preciso que ele faça o pedido orçamentariamente e ele terá que provar que aquela despesa não resultará na não realização de ações ou do custeio mínimo da Secretaria”, explicou Sérgio Ruy Barbosa.

Passará a ser facultada a abertura de sindicância para apuração da responsabilidade de quem gerou a dívida, que é uma despesa que foi realizada sem previsão orçamentária, sem Empenho (etapa da despesa que cria para o Estado a obrigação de pagamento), com exceção para as despesas de pessoal relativas a decisões transitadas em julgado.