Lei do contador terá consulta pública

Conforme notícia do Valor Econômico de ontem (Lei do contador vai a consulta pública)

A proposta de projeto de lei a ser encaminhada ao Congresso Nacional para modificar a legislação que regulamenta a profissão dos contadores deverá ser colocada em audiência pública em todos os Estados da federação a partir do dia 12 de dezembro. (...) O setor até hoje obedece às regras previstas no Decreto-Lei nº 9.295, de 1946.

(...) Um dos pontos que deverá suscitar maior polêmica é com relação à reserva de mercado. A proposta tende a excluir os técnicos de contabilidade da carreira.(...) a existência de três vertentes possíveis: de elevação ao status de graduação para quem quiser manter o registro, de preservação apenas dos atuais técnicos, sem a inclusão de novos contadores sem graduação, e de que técnicos só poderão ter o registro de contadores com um determinado tempo de exercício profissional.

Os conselhos também querem passar a exigir um exame de qualificação para a profissão - à semelhança do que faz a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exame de atualização a cada dois anos. O CFC já tentou instituir a prova em 1999, mas a exigência foi derrubada na Justiça por ser instituída por resolução, e não por lei, como querem agora os conselhos."