Eis a notícia:
Uma coalizão formada por entidades da contabilidade, academia, auditoria, governança corporativa, mercado de capitais e investidores encaminhou uma carta conjunta à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedindo a revisão da decisão que tornou voluntários os reportes de sustentabilidade das companhias abertas. Na avaliação das instituições, a mudança pode comprometer a comparabilidade das informações corporativas, reduzir a transparência para investidores e enfraquecer a convergência do Brasil aos padrões internacionais.
O posicionamento foi motivado pela edição da Resolução CVM nº 244, publicada em 29 de maio de 2026. A norma alterou a Resolução CVM nº 193 e transformou em facultativa uma divulgação que passaria a ser obrigatória para as companhias abertas a partir dos exercícios sociais iniciados em 1º de janeiro deste ano.
Realmente ainda não tenho uma posição fechada sobre o tema. Há vários aspectos em jogo. Recentemente, Otto Lobo foi confirmado na presidência da CVM, e alguns comentários que li mencionaram uma possível proximidade com a JBS, empresa que teria interesse direto na norma. Sem afirmar causalidade, é difícil afastar a hipótese de que a Resolução também possa refletir pressões de empresas que seriam afetadas pela obrigatoriedade. Nesse sentido, há um componente político — no sentido da atuação de grupos de interesse — que não deveria ser ignorado na análise da decisão do regulador.
Olhando fatos recentes, vimos diversas normas cuja relação custo-benefício segue controversa serem aprovadas e, mesmo depois da constatação de dificuldades práticas, o emissor permanecer estático, imóvel, sem tomar providências claras no sentido de reduzir os custos para as empresas. Cito aqui a norma da receita, do arrendamento e outras. Ou seja, o movimento de aprovar uma norma parece exigir menos esforço do regulador do que o reconhecimento posterior dos excessos ou dos erros.
Os argumentos usados na nota parecem, em alguns pontos, frágeis. Afirmar que a mudança pode comprometer a comparabilidade pode ser estranho se estivermos falando da comparação temporal: afinal, a norma estaria em vigor apenas a partir deste ano. Mas, se a comparabilidade for geográfica, o argumento também não é plenamente convincente, já que o número de jurisdições que adotaram as normas ainda é pequeno e notamos, em alguns países importantes, um recuo na normatização sobre a questão ambiental.
A discussão sobre a transparência para investidores pareceu interessante pelo fato de algumas entidades representativas dos investidores assinarem a nota. Mas também entendo o argumento contrário: talvez os investidores hoje não leiam essas informações com atenção, talvez o custo de implementação não tenha sido adequadamente verificado, talvez não tenha sido realizado um teste inicial de adoção, entre outros aspectos. Acho que informar pode ser um importante condutor e impulsionador para resolver alguns dos problemas climáticos do mundo, mas acredito que a principal força para enfrentar esse problema será o desenvolvimento tecnológico, como a substituição da energia gerada pelo carvão pela energia solar. Uma revisão histórica poderia ser importante para reforçar esse argumento.
Aqui também é importante listar um contra-argumento no mesmo sentido da nota: só teremos condições de saber se a norma será importante se ela for adotada. Como o assunto é relevante para a sociedade, por que não tentar? Os efeitos negativos da não adoção talvez sejam piores do que os efeitos negativos da adoção, e talvez fosse necessário discutir melhor essa comparação.
Sendo uma nota de entidades, e portanto também uma nota de posicionamento institucional, senti falta de evidências. Talvez seja um cacoete acadêmico, mas o texto me parece carregar muito efeito esperado e pouca demonstração. Há bons argumentos conceituais, especialmente sobre comparabilidade, simetria informacional e conexão com as demonstrações financeiras. Mas há pouca evidência sobre custos de implementação, grau de adesão esperada, demanda efetiva dos investidores e impacto da voluntariedade na qualidade da informação. Tudo bem que é um posicionamento de entidades, mas preocupa o fato de que parte relevante dos signatários está ligada à infraestrutura de preparação, asseguração ou uso profissional dessas informações. O texto provavelmente não passaria como um texto mais acadêmico — e talvez essa frase confirme o que escrevi no início do parágrafo: pode ser um cacoete meu. Não posso, no entanto, deixar de expressar que sinto falta de evidências.
Citar empresas que já fizeram a adesão voluntária talvez não seja suficiente para reforçar o aspecto empírico. As empresas citadas não são empresas típicas e, muitas vezes, carregam seus próprios interesses em fazer a adesão voluntária. A Vale, uma das citadas, foi responsável por dois desastres ambientais e está sob escrutínio público há muitos anos. Se o documento tivesse feito uma rápida pesquisa com um número mais expressivo de empresas, perguntando quantas iriam divulgar mesmo com a norma sendo opcional, talvez tivesse mais força do que os argumentos apresentados.
Talvez a manifestação seja também uma tentativa de argumentar e colocar na mesa de negociação uma posição um pouco mais branda para a CVM: obrigatoriedade para um número menor de empresas, por exemplo, adiamento do início da norma, cronograma escalonado ou foco em alguns setores mais expostos a riscos climáticos e ambientais.
Minha opinião é fruto de crenças pessoais.
Postagens
